ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 19-5-2014.

 


Aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulo Brum e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon,  Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 120/14 (Processo nº 1227/14), de autoria do vereador Clàudio Janta; o Projeto de Lei do Legislativo nº 077/14 (Processo nº 0795/14), de autoria do vereador João Carlos Nedel; o Projeto de Lei do Legislativo nº 047/14 (Processo nº 0564/14), de autoria do vereador Márcio Bins Ely; os Projetos de Lei do Legislativo nº 078 e 090/14 (Processos nos 0797 e 930/14, respectivamente), de autoria do vereador Waldir Canal. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 09, de autoria do vereador Idenir Cecchim, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei do Executivo nº 057/13 (Processo nº 3506/13). Também, foi apregoado o Ofício nº 496/14, do Prefeito, encaminhando o Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 155/13 (Processo nº 1570/13). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 058/14, firmado pelo vereador Professor Garcia, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, informando que, no dia quinze de maio do corrente, às quatorze horas, o vereador Waldir Canal representou externamente este Legislativo no período de Grande Expediente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul em homenagem aos cinquenta e sete anos da Rádio Guaíba, no Palácio Farroupilha, em Porto Alegre. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Nereu D’Avila, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia de hoje ao dia vinte e um de maio do corrente. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios: no 391/2014, de Fernanda Almeida Cappelini, Coordenadora de Filial da Gerência de Desenvolvimento Urbano e Rural Porto Alegre da Caixa Econômica Federal; e nº 462/14, de Tania de Fatima Dellani Mendonça, Coordenadora de Filial da Gerência Executiva Governo Porto Alegre da Caixa Econômica Federal. A seguir, o Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Marlise Mello Cerato Michaelsen, da Associação Gaúcha de Coloproctologia, que discorreu sobre campanha de prevenção do câncer de intestino promovida pela entidade que representa. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Idenir Cecchim,  Jussara Cony, Engº Comassetto, Elizandro Sabino, Dr. Thiago, João Carlos Nedel e Paulinho Motorista manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Após, o Presidente convidou o vereador Idenir Cecchim a proceder à entrega de placa em homenagem a Marlise Mello Cerato Michaelsen e concedeu-lhe a palavra, para considerações finais sobre o tema em debate. Os trabalhos foram regimentalmente suspensos das quatorze horas e cinquenta e três minutos às  quatorze horas e cinquenta e cinco minutos. A seguir, foi aprovado requerimento verbal formulado pelo vereador Engº Comassetto, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Em continuidade, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do octogésimo quinto aniversário do Sindicato dos Gráficos do Rio Grande do Sul, nos termos do Requerimento nº 037/14 (Processo nº 0853/14), de autoria do vereador Engº Comassetto. Compuseram a Mesa: o vereador Professor Garcia, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Francisco Lázaro Peixoto da Silva, Luciano Ricardo Flores Bernardo, Soli Souza da Silva, Darci Juarez de Campos Homem e Sandro Fraga, respectivamente Presidente, Vice-Presidente, Diretor, Diretor de Comunicação e Tesoureiro do Sindicato dos Gráficos do Rio Grande do Sul; Marcelo Chiodo, Secretário Municipal Adjunto do Trabalho. EM COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Engº Comassetto e João Carlos Nedel, este em tempo cedido pelo vereador Mario Fraga. A seguir, o Presidente concedeu a palavra a Marcelo Chiodo. Em prosseguimento, o Presidente convidou o vereador Engº Comassetto a proceder à entrega de diploma alusivo à presente solenidade a Francisco Lázaro Peixoto da Silva, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que agradeceu a homenagem prestada por este Legislativo. Os trabalhos foram suspensos das quinze horas e vinte e sete minutos às quinze horas e vinte e oito minutos. Em continuidade, foi apregoado o Ofício nº 493/14, do Prefeito, informando que se ausentará do Município das dezenove horas e cinquenta e sete minutos do dia dezoito às dezesseis horas e cinquenta e oito minutos do dia vinte de maio do corrente, quando participará da 65ª Reunião Geral dos Prefeitos, a ser realizada em São Paulo – SP. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Bernardino Vendruscolo, Fernanda Melchionna e Mauro Pinheiro, este em tempo cedido pela vereadora Sofia Cavedon. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Paulinho Motorista, Idenir Cecchim, Paulo Brum, Alberto Kopittke, Airto Ferronato, Clàudio Janta, Reginaldo Pujol e Dr. Thiago. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Clàudio Janta, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Às dezesseis horas e quarenta e um minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria do vereador Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada do PROS, à Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/13 (Processo nº 2495/13) e foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Marcelo Sgarbossa, deferido pelo Presidente, solicitando votação em destaque para essa Emenda. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/13 (Processo nº 2495/13), após ser discutido pelos vereadores Engº Comassetto, este em tempo cedido pelo vereador Mauro Pinheiro, e Cassio Trogildo, este em tempo cedido pela vereadora Any Ortiz. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/13, por vinte e um votos SIM e nove votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Marcelo Sgarbossa, Cassio Trogildo, Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon, Idenir Cecchim, Airto Ferronato e Jussara Cony, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota e Waldir Canal e Não os vereadores Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon. Em prosseguimento, em face da aprovação da Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/13, o Presidente declarou prejudicada a Emenda nº 06. Foi votada destacadamente e aprovada a Subemenda nº 02 à Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/13, por vinte e um votos SIM e nove votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota e Waldir Canal e Não os vereadores Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/13, por quatorze votos SIM e dez votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Marcelo Sgarbossa, Alberto Koppitke, Fernanda Melchionna, Cassio Trogildo e Clàudio Janta, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Professor Garcia, Séfora Mota e Sofia Cavedon e Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mônica Leal e Reginaldo Pujol. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 07 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/13, por dez votos SIM, onze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelas vereadoras Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Professor Garcia e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mônica Leal, Reginaldo Pujol e Séfora Mota e optado pela Abstenção o vereador Delegado Cleiton. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 10 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/13, por vinte e um votos SIM, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Marcelo Sgarbossa, Clàudio Janta e Bernardino Vendruscolo, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Professor Garcia, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 12 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/13, por nove votos SIM e quatorze ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Marcelo Sgarbossa, Alberto Kopittke, Sofia Cavedon, Cassio Trogildo e João Carlos Nedel, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Mario Fraga e Mônica Leal e optado pela Abstenção os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Professor Garcia, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Waldir Canal. Na oportunidade, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, por dezenove votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 13 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/13, por vinte e três votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Professor Garcia, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Waldir Canal. Foi votada destacadamente a Emenda nº 14 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/13, a qual obteve seis votos SIM, oito votos NÃO e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Séfora Mota e Waldir Canal, votado Não os vereadores Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção os vereadores Clàudio Janta, Lourdes Sprenger e Professor Garcia, votação essa considerada nula em face da inexistência de quórum deliberativo. A seguir, foram apregoadas as Emendas nº 10, de autoria do Ver. Airto Ferronato, Líder do Governo, e nº 11, de autoria do vereador Márcio Bins Ely, Líder da Bancada do PDT, ao Projeto de Lei do Executivo nº 057/13 (Processo nº 3606/13). Durante a Sessão, os vereadores Reginaldo Pujol, Alberto Kopittke, Airto Ferronato, Marcelo Sgarbossa e Valter Nagelstein manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezenove horas e quatorze minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia, Mauro Pinheiro e Guilherme Socias Villela e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 


O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Tribuna Popular de hoje tratará de assunto relativo à campanha de prevenção do câncer de intestino. A Sra. Marlise Mello Cerato Michaelsen, Presidente da Associação Gaúcha de Coloproctologia, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

A SRA. MARLISE MELLO CERATO MICHAELSEN: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, demais autoridades presentes, senhores e senhoras, boa tarde. Estou, hoje, neste plenário, representando a Associação Gaúcha de Coloproctologia, para conversarmos sobre a prevenção do câncer de intestino. A campanha por nós lançada, a Semana de Prevenção de Câncer de Intestino – Maio Laranja.

Inicio por definir: prevenção é ação; é um processo ordenado, com ações planejadas e contínuas, visando a influenciar o comportamento dos participantes, através da informação, conscientização e educação.

Como bem disse Carlos Drummond de Andrade, “A cada dia que vivo, mais me convenço de que o desperdício da vida está no amor que não damos, nas forças que não usamos, na prudência egoísta que nada arrisca, e que, esquivando-nos do sofrimento, perdemos também a felicidade”.

Desde a antiguidade clássica, a humanidade já buscava respostas para os seus males, como evitar os infortúnios e, assim, prolongar a preciosa vida, e, a cada nova descoberta da Medicina, nos tornamos ainda mais competentes, não só em curar, mas, pelos mesmos anseios de outrora, em prevenir, antecipar a própria doença, garantindo aos homens e mulheres chances de maior longevidade e menor sofrimento. Este é o nosso objetivo.

Agradeço pela oportunidade, em especial ao Ver. Idenir Cecchim, de poder dividir o tema com vocês.

 

(Procede-se à apresentação de PowerPoint.)

 

A SRA. MARLISE MELLO CERATO MICHAELSEN: A incidência do câncer colorretal é maior na Europa e na América do Norte e menor na Ásia e na América do Sul. No mundo, é o terceiro tipo de câncer mais comum, após o câncer de pulmão e próstata, e o segundo em mulheres, após o câncer de mama. No Brasil, as estimativas do INCA são de 32.600 novos casos, 15 mil para homens e 17.530 para mulheres. Após o câncer de pele, não melanoma, é o terceiro câncer mais comum nos homens – depois de próstata e pulmão – e o segundo nas mulheres – depois do câncer de mama. As regiões Sul e Sudeste são as regiões de maior incidência no País. No Rio Grande do Sul estima-se, em relação aos homens, 25 casos a cada 100 mil homens; e nas mulheres, 27 casos a cada 100 mil mulheres. Aqui é só para evidenciar, novamente, a estatística das regiões de maior prevalência, sendo no Rio Grande do Sul e em São Paulo, tanto em homens quanto em mulheres, as regiões de maior incidência.

Novamente, para evidenciar, a região Sul e a região Sudeste, nas mulheres é o segundo câncer mais comum, e nos homens o terceiro câncer mais comum. As estatísticas mostram o câncer colorretal como o terceiro mais prevalente em homens e o segundo nas mulheres. Aqui é para evidenciar a estatística do Rio Grande do Sul, estima-se um número de 1.390 casos para homens, 25,6% a taxa bruta; e 1.570 para as mulheres, em torno de 27% a taxa bruta.

O câncer colorretal é uma doença multifatorial, que é causada por elementos externos, agentes ambientais, fatores dietéticos, por alterações somáticas e hereditariedade. Aqui são alguns tipos. A maior parte dos tumores colorretais acontece de forma esporádica, em 75% da população sem história familiar, sem nenhuma outra doença a pessoa pode ter um câncer de intestino. Se a pessoa tem um familiar com câncer de intestino, aí entra no risco de história familiar, aumenta em quase 20% a chance; e se tem dois familiares, aumenta em quatro vezes, quase 40%. Ali, a divisão de outras patologias, sendo menos comum em pessoas que podem ter a polipose adenomatosa familiar ou o câncer colorretal não polipoide, que é aquela taxa menor, de 1 a 5% e 1%.

Aqui, só para ilustrar, o câncer colorretal leva anos para aparecer. Essa é a grande questão ao se fazer um programa de rastreamento; leva de 10 a 15 anos, desde uma mucosa normal até o aparecimento do câncer colorretal. Aqui é a foto de um tumor e a foto de uma doença genética que é a polipose adenomatosa familiar.

Há vários fatores que aumentam a incidência de câncer colorretal, fatores predisponentes como o consumo de carne vermelha, o álcool em excesso, o tabagismo, a obesidade, doenças inflamatórias intestinais com mais de 10 anos, história familiar positiva. Como eu falei para vocês, se tiver um familiar, aumenta em 2,25 vezes o risco relativo de ter; e se tiver dois familiares, aumenta em quatro vezes o risco de ter. Tem algumas doenças que também aumentam o risco como a acromegalia. Os pacientes são submetidos à radioterapia. Após 10 anos de radioterapia tem uma maior incidência de câncer de colorretal, e o fator, sem dúvida, de maior incidência é a idade, o maior fator de risco. Acima de 50 anos é bem mais comum.

Os fatores protetores ao câncer colorretal são frutas, legumes, vegetais, fibras, por terem fatores agentes antioxidantes que inibem a carcinogênese; o cálcio, os folatos, alguns medicamentos como ácido acetilsalicílico e os anti-inflamatórios não esteroides também são fatores protetores, mas, pelos efeitos colaterais, não são utilizados para esse fim; assim como a atividade física.

O câncer de intestino tem alguns sintomas mais comuns, como a dor abdominal e o tenesmo, alteração do hábito intestinal, o sangramento, que pode ser um sangramento mais escuro ou um sangramento vivo, que denota aproximadamente a localização, sendo o mais escuro do cólon direito, e o sangramento vivo, em geral, do cólon esquerdo. Pacientes com 50 anos ou mais têm mais chance de ter câncer colorretal, contudo pacientes com menos de 50 anos, em torno de 17,5 dessas pessoas, podem também ter câncer colorretal. Existe um exame que nós vamos falar a seguir, no rastreamento, que é o exame de sangue oculto nas fezes. Esse exame, quando positivo, em torno de 30% a 50% dos casos, a pessoa pode ter um câncer colorretal; em torno de 20% a 25%, pode ter um pólipo que vai vir a se transformar em um câncer de intestino.

Por que fazer programas de prevenção de câncer de colorretal? Qual a importância e os pilares do programa? É para mudar o comportamento e criar a conscientização populacional, um rastreamento do câncer de lesões precursoras e tratamento rápido e acessível a todos. O rastreamento leva ao diagnóstico precoce, com taxa de cura de até 90%, porque, em relação ao câncer colorretal, quando se faz o rastreamento, podemos detectar o pólipo e interromper a sequência adenoma-carcinoma. Falando do primeiro pilar, mudança de comportamento e conscientização populacional, são alguns dos temas que nós vamos trazer na campanha e informar a população de medidas que podem ser feitas para prevenir o câncer colorretal, dentre elas o consumo de fibras, frutas, verduras, cereais; ingerir em torno de dois a três litros de líquidos por dia; não tomar álcool em excesso; não fumar; se manter em forma, não ficar acima do peso; e se tiver algum sintoma, procurar o coloproctologista. Pessoas que tiverem acesso a plano ou tiverem condições, aos 50 anos, mesmo assintomáticas, devem ser submetidas a uma colonoscopia, e se tiverem história familiar positiva de câncer ou pólipo devem fazer esse exame a partir dos 40 anos.

Para que se faça uma campanha de prevenção de câncer colorretal, é importante a estratificação do risco das pessoas, porque essas campanhas são indicadas em pessoas de moderado risco, pessoas que não têm história familiar de câncer de intestino, e não apresentam nenhum sintoma. Essas pessoas, a partir dos 50 anos, devem ser submetidas a programas de rastreamento. Pessoas de alto risco, que são pessoas que têm história familiar ou outras síndromes genéticas, deveriam fazer o rastreamento com colonoscopia e não com exame de sangue.

Em relação ao rastreamento, a gente pode aplicar exames simples e de fácil execução para grandes populações. A indicação de se fazer um programa de rastreamento é justamente porque é um percentual muito pequeno dos pacientes que já têm tumor apresentam sintomas numa fase inicial, somente 10% a 15%. Para que se faça o rastreamento, existem alguns testes que já estão disponíveis, dentre eles os testes que podem ser feitos nas fezes e os testes de exames de imagem. Os testes de fezes são exames de sangue oculto nas fezes e o DNA, e os exames de imagem a colonoscopia, a colonografia e a heneumopaco, que vamos falar a seguir.

Existem dois tipos de teste de sangue oculto nas fezes, o guáiaco e o teste imunoquímico. O guáiaco, que é um exame mais acessível, mais barato, pode ter uma reação cruzada com certos alimentos e medicamentos. Então deve ser feita uma dieta restritiva e o paciente não pode tomar aqueles medicamentos, anti-inflamatórios e outros, para que o exame seja fidedigno. Ele tem um percentual de falso positivo em torno de 30%. Os testes imunoquímicos detectam a hemoglobina humana, não têm reação cruzada com essas outras substâncias, têm uma sensibilidade maior.

O teste de DNA detecta algumas mutações genéticas, é um exame que é mais sensível e mais específico, mas no nosso meio ainda não está disponível.

O rastreamento com exames de imagem: pode ser feito com a retossigmoidoscopia, que é um exame endoscópico que avalia o reto e o cólon esquerdo e detectaria em torno de 70% dos tumores, tendo uma perda de 30%, que seriam os tumores do lado direito.

A colonoscopia é um exame que avalia todo o intestino, tanto o cólon quanto o reto, é o exame considerado padrão ouro para avaliação de câncer colorretal.

A colonografia ou colonoscopia virtual é um exame de imagem feito através da tomografia, é um exame que detecta lesões maiores que um centímetro, é um exame que tem uma boa sensibilidade e especificidade; contudo, se tiver algum achado, necessita de uma colonoscopia para confirmar, assim como o enema opaco, que é um exame de raios x contrastado.

A indicação dos exames de rastreamento, o tempo de intervalo entre cada um deles. Se o paciente for submetido a uma colonoscopia e tiver um exame normal ele pode repetir esse exame em dez anos. Se o paciente fizer um exame de sangue oculto nas fezes, tanto guáiaco quanto imunoquímico e esse exame for positivo, o paciente deve ser encaminhado para fazer uma colonoscopia. Se o exame for negativo, há indicação dos guidelines que ele seja repetido anualmente ou bianualmente, e, quando positivo, o paciente deve ser encaminhado a um exame complementar com a colonoscopia.

Retossigmoidoscopia flexível, enema opaco e colonoscopia virtual devem ser repetidos a cada cinco anos; e o DNA, que a gente ainda não tem, ainda não se sabe o intervalo em que deve ser repetido.

O rastreamento, como já foi explicado, a indicação, para grandes populações que não têm condições de serem submetidas a colonoscopia, que é o padrão áureo, é a realização do exame de sangue oculto nas fezes e quando positivo, a realização da colonoscopia.

Aqui estamos lançando a Semana de Prevenção de Câncer do Intestino, cujo objetivo é modificar a realidade do Rio Grande do Sul com a diminuição da incidência do câncer colorretal, conscientizando da necessidade da realização da colonoscopia. Vamos trazer uma maquete de um intestino gigante que tem em torno de 20 metros, em que as pessoas vão entrar para visualizar as patologias, vão assistir a alguns vídeos e vão receber informações de como prevenir o câncer de intestino. O foco é na prevenção do câncer de intestino. Vai haver uma palestra inaugural, com especialistas da coloproctologia, endoscopia e nutrologia, que vão explicar como fazer rastreamento no Brasil, quais os resultados de programas de rastreamento colorretal, a importância da nutrição, da nutrologia e qual a relação da colonoscopia com a diminuição da incidência do câncer colorretal. Vai ser no BarraShoppingSul, de 28 a 31 de maio. Todos estão convidados para a visitação, assim como para a palestra inaugural, que será no dia 28 à noite; as pessoas impactadas diretamente são os adultos, jovens e crianças, e indiretamente os seus familiares.

Uma sugestão de programa de rastreamento para a nossa Cidade, que tem uma incidência tão alta de câncer colorretal, sendo o segundo mais comum em homens e mulheres, seria instituir nos postos básicos de saúde, nas unidades, para pessoas que não têm condições, a coleta de sangue oculto nas fezes. E se esse exame for positivo, os pacientes devem ser encaminhados para uma triagem para fazerem a colonoscopia. Se houver algum resultado na colonoscopia, esses pacientes devem ser tratados.

Pessoas que têm condições, que têm convênios ou que têm acesso à colonoscopia, devem realizar o exame de acordo com a idade e com a história familiar. É considerado padrão áureo.

Instituiu-se a Semana de Prevenção de Câncer de Intestino, que nós chamamos de Semana do Maio Laranja, a modelo de campanhas de prevenção de outras doenças, porque lembra a questão do suco, das fibras, dos agentes antioxidantes, do ácido ascórbico, da vitamina C. Por isso, pela relação com os fatores de prevenção, nós chamamos de Maio Laranja.

Existem alguns projetos que estão em andamento. Há um projeto de lei que nós estamos trabalhando junto à Assembleia e ao Senado com a Senadora Ana Amélia, para instituir o Dia Nacional de Prevenção de Câncer de Intestino.

Esses são os nossos patrocinadores, sem os quais nós não poderíamos fazer esta campanha. Termino dizendo que, quando sonhamos sozinhos, é apenas um sonho; quando sonhamos juntos é o início de uma nova realidade. Esse é o convite da nossa palestra inaugural, e aqui um fôlder da campanha (Mostra o fôlder.). Convido todos a participarem. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Convido a Dra. Marlise Mello Cerato a fazer parte da Mesa. Solicito aos Líderes que se desloquem até a sala da presidência para uma rápida reunião.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Secretário Villela; Dra. Marlise Mello Cerato, obrigado por ter vindo aqui hoje fazer esta explanação. Nós falamos tanto que a saúde está mal, que não tem atendimento nos hospitais, que faltam cirurgias... Eu gostei muito quando a senhora disse preferir fazer a prevenção e não o combate à doença. Eu achei isso muito inteligente, muito interessante, e nós devemos ajudar; nós, homens públicos de qualquer esfera, Vereadores, Deputados, enfim, os homens públicos, aqueles que têm a responsabilidade de lutar por isso, de lutar pela prevenção e fazer algo para ajudar nisso, ajudar a senhora, que dedica o seu tempo gratuitamente fazendo isso. A senhora não está fazendo isso lá na sua clínica, lá no hospital; a senhora está vindo aqui na Câmara de Vereadores, irá à Assembleia Legislativa, está fazendo isso nos locais onde possa convidar as pessoas que podem ajudar. Queria lhe cumprimentar por isso e lhe dar a notícia que eu protocolei um projeto de lei que estabelece o dia 28 de maio, dentro da Semana de Prevenção, também aqui no Município de Porto Alegre isso, como um dia em que todos nós possamos nos somar a essa luta importante. Vou lhe dizer uma coisa particular: meu pai teve câncer de reto, intestino; porque ele conseguiu que isso fosse determinado num exame de fezes, foi operado no SUS e viveu mais 25 anos, e, quando morreu, não foi dessa doença. Realmente, o que a senhora mostrou ali aconteceu com a minha família, com o meu pai. A prevenção é um dado importante. Muito obrigado pela sua presença e pela sua explanação.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Mauro Pinheiro assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

               

A SRA. JUSSARA CONY: Boa tarde! Quero, antes de mais nada, cumprimentá-la pelo significado do trabalho que vocês estão fazendo. Eu já estava indo para a Reunião de Líderes quando o Ver. Comassetto me permitiu falar na sua frente, e em função também da fala do Ver. Cecchim.

Eu tenho um histórico familiar: avó, intestino; pai, laringe; a tia, filha da mesma mãe do meu pai, cordas vocais; e, há dois anos, o meu neto de 26 anos – durante três anos lutou contra leucemia – foi a óbito. Então, é uma história familiar. Naturalmente que a gente busca se cuidar, mas eu trago isso para ligar com um projeto que esta Casa aprovou por unanimidade que foi o estabelecimento – antes da Semana Nacional, do projeto do Deputado Beto Albuquerque –, uma semana antes, em Porto Alegre, da Semana Municipal de Doação de Medula Óssea, para esclarecimento à população de como isso é fácil, porque as pessoas não sabem. Então, Cecchim, tu estás estabelecendo esse dia; eu estou querendo estender na perspectiva do tipo da Semana da Medula Óssea, para que Porto Alegre pudesse ter uma semana nessa linha que tu nos trazes aqui, que é a linha da educação, da prevenção e também incluído na programação da cidade de Porto Alegre – pode ser referência para o Brasil inteiro. Nessa linha da educação, da prevenção, mas também na linha de mostrar alguns exames de rastreamento e alguns exames que a população tem que saber para ir procurar os seus direitos, e não deixar que o diagnóstico se dê no momento assim que já não tem mais o que se fazer. Falo isso também como farmacêutica e muito atuante nessa área da busca, principalmente da prevenção. A proposta do Cecchim é ótima, poderia ser em torno desse dia, mas se nós pudéssemos estender exatamente por uma semana, dentro da semana... A Prefeitura Municipal está muito receptiva a esse tipo de trabalho com a sociedade, com entidades como a de vocês, porque vocês estão fazendo um papel importantíssimo, e para gestor que entende que a prevenção e a educação são estratégicas, o trabalho tem que ser integrado. Então, um pouco dentro disso, depois a gente conversa com o Ver. Cecchim, que traz uma proposta importante. Eu lembrei dessa outra, aprovada aqui nesta Casa, que vai nos dar a possibilidade de esclarecer muito à população junto com entidades como a de vocês. Parabéns e muito obrigada por estarem aqui conosco.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. MARLISE MELLO CERATO MICHAELSEN: Obrigada, eu só gostaria de lembrar que a gente está lançando a Semana de Prevenção de Câncer de Intestino deste ano.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Prezada Dra. Marlise, venho aqui em nome da minha Bancada – Ver. Mauro Pinheiro, Ver.ª Sofia, Ver. Alberto Kopittke, Ver. Marcelo Sgarbossa – e em meu nome, primeiro para lhe cumprimentar porque sabemos o quanto é difícil enfrentar esta luta, no dia a dia, principalmente para conquistar o espaço, a estrutura necessária, inclusive apostar na pesquisa para acompanhar a evolução dos estudos para enfrentarmos isso. Quero lhe dizer que sou testemunha de que esta Casa tem contribuído em definir um dia, fazer debates sobre várias doenças que eram praticamente desconhecidas da população. A sua fala aqui foi ouvida por milhares de pessoas. Então, novamente, em nome da Bancada do nosso partido, quero nos colocar inteiramente à sua disposição para contribuir com este processo. Cumprimento também o Ver. Cecchim que traz este tema para a Casa, e que isso fique gravado nos Anais da Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. MARLISE MELLO CERATO MICHAELSEN: Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ELIZANDRO SABINO: Na mesma linha, Sra. Marlise, nós queremos também lhe parabenizar pelo trabalho realizado, especialmente, porque quando diz respeito à prevenção, todas as ações são meritórias e dignas de louvor. Portanto, receba a nossa parabenização em nome da Bancada do PTB, composta pelos Vereadores Paulo Brum, Cassio Trogildo, Alceu Brasinha e em meu nome, e também nos colocamos à sua inteira disposição nesse sentido. Afinal, um dado que me surpreende é quando se fala que o segundo tipo de câncer mais comum em homens e mulheres em Porto Alegre é justamente o câncer de intestino. Então, este trabalho de profilaxia, de prevenção é uma medida que se impõe. Nós estamos juntos nesta luta.

 

Parabéns pela iniciativa e pela presença aqui nesta Casa na tarde do dia de hoje. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. MARLISE MELLO CERATO MICHAELSEN: Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. THIAGO: Dra. Marlise Mello, colega, quero dizer duas coisas bem singelas: a nossa proposição para Título de Cidadão Honorário para este ano é para o cirurgião proctologista, Dr. Pedro Gus, e, sem dúvida, isso muito nos honra até por ele ter sido meu professor, ter sido um grande Secretário Municipal de Saúde. A preocupação que lhe trago aqui – já pedindo a ajuda da sociedade – é pela constatação que nós temos feito, Ver. Mauro Pinheiro, que faz parte, também, da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, é de que grande parte – quase 80% – dos diagnósticos de câncer pelo SUS, principalmente os de intestino, hoje é feita nas emergências dos nossos hospitais, porque as pessoas não têm tido acesso ao sistema de saúde. Então nós temos um Projeto aqui extremamente singelo, mas extremamente importante, para que as pessoas com diagnóstico de câncer ou com imagem – feita em mamografia, colonoscopia ou endoscopia digestiva – muito sugestiva a esse diagnóstico, possam marcar a sua consulta diretamente nos hospitais. Isso, sem dúvida nenhuma, vai fazer com que tratemos essa doença, e não que continue ocorrendo, como ocorre hoje, de doenças curáveis, sendo transformadas em doenças incuráveis, pela falta de acesso das pessoas ao sistema de saúde.

Conto com a ajuda da sociedade, tenho certeza, já conversei com alguns colegas proctologistas; conto com o conjunto de Vereadores. O Ver. Cecchim já se mostrou bastante afeito ao tema, disse que vai nos ajudar também, bem como outros Vereadores, para que a gente possa mudar essa página, que esse tratamento possa ser desburocratizado – o tratamento oncológico –, e para que as pessoas possam realmente tratar e curar suas patologias.

Parabéns pela sua exposição. Gostaríamos muito, inclusive, da sua presença na Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Professor Garcia, Presidente desta Casa, convida os Líderes para uma reunião na sala da presidência.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Quero, em nome da minha Bancada, da nossa Líder, Ver.ª Mônica Leal; do Ver. Guilherme Socias Villela, Secretário desta Casa; do Ver. Kevin Krieger e em meu nome dar as boas-vindas à Dra. Marlise. O meu amigo Fabrício Sporleder me deu rapidamente o seu currículo, e o Cecchim agora me dá uma página inteira, com fotografia e tudo. Eu quero lhe dar os nossos cumprimentos e os nossos agradecimentos pelo fato de a senhora estar aqui, justamente informando e até orientando os nossos Vereadores.

Nós aqui, doutora, decidimos sobre várias coisas, inclusive sobre saúde. Eu sou contador, tenho muita dificuldade para decidir sobre saúde; então a senhora está fazendo um grande bem a esta Casa, a esta Cidade nos orientando, nos informando. Quero dizer da grande preocupação: 32.600 novos casos estão acontecendo no Rio Grande do Sul, sendo que a maioria ocorre nas mulheres – 17 mil contra 15 mil dos homens. Mas se fosse apenas um, já seria um problema sério, mas 32 mil habitantes do nosso Estado estão sujeitos a essa doença. Meus cumprimentos pela prevenção, porque prevenir é extremamente importante. Convidem-nos e informem-nos para a Semana da Prevenção, da qual queremos participar. Meus cumprimentos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. MARLISE MELLO CERATO MICHAELSEN: Muito obrigada. A Semana da Prevenção acontecerá no BarraShoppingSul, de 28 a 31 de maio, iniciando às 19h30min, estão todos convidados. O evento será durante todo o dia. Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PAULINHO MOTORISTA: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Dra. Marlise Mello, obrigado por essa orientação que a senhora nos trouxe hoje. E quero dizer que, a cada dia que passa, aprendemos mais. E, nessa situação da prevenção contra o câncer de intestino, isso é muito importante, porque se a doença for detectada antes, há muito mais chance de melhora, até porque se for feita uma cirurgia, já com a doença avançada, o paciente – a senhora sabe melhor que eu – vai ter que usar aquela bolsinha. Talvez, depois, dê para reverter a situação da bolsinha, como se fala. E se a doença for detectada no início, o paciente, com certeza, vai ter a chance de revertê-la, mas se ela estiver já avançada, terá, talvez, que usar aquela bolsinha para o resto da vida, que, claro, ninguém quer, mas, às vezes, tem que se usar, não é doutora? E, para nós, isso é muito importante. As pessoas, às vezes, não se dão conta dessa situação. A senhora nos trazendo esse assunto, ficamos muito felizes pela sua presença – eu tinha um compromisso, mas parei para ouvi-la –, porque estamos sempre aprendendo. E quero dizer que eu e o Ver. Ferronato – Líder da minha Bancada do PSB – estamos à disposição no que der para ajudar, para trocar ideias e estar sempre junto com a senhora aqui mais vezes. Agradeço. Esperamos que a senhora nos traga, cada vez mais, orientações sobre essa doença, que é fatal. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. MARLISE MELLO CERATO MICHAELSEN: Muito obrigada.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu gostaria de uma informação a mais: alguns colegas me perguntaram se o cigarro causa câncer de intestino?

 

A SRA. MARLISE MELLO CERATO MICHAELSEN: Sim, é um dos fatores predisponentes, principalmente acima de 20 cigarros por dia.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Quero convidar o Ver. Idenir Cecchim que, em seu nome e em nome da Câmara de Vereadores, fará uma homenagem à Dra. Marlise.

 

(O Ver. Idenir Cecchim procede à entrega da placa comemorativa.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Sra. Marlise Mello Cerato Michaelsen está com a palavra para as considerações finais.

 

A SRA. MARLISE MELLO CERATO MICHAELSEN: Gostaria de agradecer a todos os presentes, a todos os Vereadores, ao Presidente, novamente agradecer ao Ver. Idenir Cecchim, que se mostrou tão prestativo, nos acolhendo e nos trazendo a esta Sessão no dia de hoje. Realmente, o câncer de intestino tem uma prevalência muito alta, tanto em Porto Alegre, quanto no Rio Grande do Sul. E, como bem falou um dos Vereadores, é uma doença que podemos prevenir, mas, infelizmente, como falou o Dr. Thiago, os diagnósticos são feitos em fases tardias, já na emergência, já com os pacientes tendo que fazer tratamentos mais elaborados, mais caros, enquanto que poderíamos fazer a prevenção. Nós temos a obrigação de informar à população, porque é uma doença que nós podemos prevenir, atingindo uma taxa de cura de até 90% em diagnósticos iniciais. E as pessoas não sabem, ignoram o assunto. É nosso dever como médico, como cidadão, alertar a população. Muito obrigada a todos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Agradecemos a presença da Sra. Marlise Mello Cerato Michaelsen, Presidente da Associação Gaúcha de Coloproctologia. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h53min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 14h55min): Estão reabertos os trabalhos. Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de 19 a 21 de maio de 2014.

 

O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar no período de Comunicações. Após, retornamos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje, este período é destinado a assinalar o transcurso do 85º aniversário do Sindicato dos Gráficos do Rio Grande do Sul, nos termos do Requerimento nº 037/14, de autoria do Ver. Engº Comassetto.

Convidamos para compor a Mesa: o Sr. Francisco Lázaro Peixoto da Silva, Presidente do Sindicato dos Gráficos do Rio Grande do Sul; o Sr. Marcelo Chiodo, Secretário Municipal Adjunto do Trabalho, representando a Prefeitura de Porto Alegre; o Sr. Luciano Ricardo Flores Bernardo, Vice-Presidente do Sindicato dos Gráficos do Rio Grande do Sul; o Sr. Soli Souza da Silva, Diretor do Sindicato dos Gráficos do Rio Grande do Sul; o Sr. Darci Juarez de Campos Homem, Diretor de Comunicação do Sindicato dos Gráficos do Rio Grande do Sul; e o Sr. Sandro Fraga, Tesoureiro do Sindicato dos Gráficos do Rio Grande do Sul.

O Ver. Engº Comassetto, proponente desta homenagem, está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É com muita satisfação que vimos hoje nesta Sessão trazer uma homenagem, em nome da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre, portanto, em nome dos 36 colegas Vereadores, de todos os Partidos, ao Sindicato dos Gráficos de Porto Alegre, que, ao longo dos seus 85 anos de atividade sindical, representa um Sindicato forte e atuante, que merece todo o nosso respeito e apreço. Devido ao trabalho desempenhado pela categoria gráfica na luta sindical e seus desdobramentos no âmbito político e social, as atividades do Sindicato dos Gráficos de Porto Alegre representam o movimento operário no início do século XX, mais precisamente em 1929. Nesse sentido, é possível identificarmos em vários setores de nossa sociedade, ou melhor, em nosso cotidiano, o valoroso trabalho dessa categoria no cenário da classe gráfica rio-grandense, que começou a escrever, literalmente, uma nova história no mundo das letras após a invenção da imprensa, por Gutemberg, no século XV. A figura do gráfico passou a surgir ao final do século XIX, chamado, então, de tipógrafo, e ganha força ao longo do século XX. A propagação da informação ganhou um fabuloso impulso por meio do trabalho do gráfico, que tem contato com os livros, jornais, revistas, panfletos, propaganda política, fazendo circular, difundir e propagar ideias, contribuindo para a indústria gráfica, que passou a adquirir papel fundamental na transmissão de ideias. A forte mobilização da categoria sempre foi além de mera luta sindical e se tornou ainda mais visível no período da década de 40 até o final dos anos 60, devido ao envolvimento do movimento sindicalista com a vida política brasileira. De modo geral, os gráficos de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, por meio de um Sindicato sério e organizado, estiveram ao longo de décadas permanentemente mobilizados, pois sempre foram os primeiros a sentir mais duramente as mudanças e mecanismos de controle sobre as atividades Políticos-sindicais. Realmente, o vanguardismo da classe gráfica entre o movimento sindical, desde as primeiras décadas, revela sua vocação para ser intérprete das correntes literárias, políticas e sociais que, a rigor, passavam a frente daqueles que, necessariamente, tinham que dar vida através de seus panfletos, livros, revistas. Nesse sentido, percebe-se a vanguarda sindical dos gráficos que debatiam luta política da categoria sempre vinculada ao cenário político. Com a chegada dos anos 1990, a modernização tecnológica e o sindicalismo político passaram a transformar a realidade funcional da classe gráfica; a informação e os sistemas digitais passam a substituir os velhos processos. Algumas empresas, como alguns veículos de comunicação passam a ter parques gráficos com a estrutura que rompe com a dependência externa.

 

O Sr. Clàudio Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Engº Comassetto, quero saudá-lo por essa iniciativa de trazer a esta Casa a homenagem a um dos Sindicatos mais antigos da nossa Cidade, do nosso Estado, que tem serviços prestados não só à categoria, mas também estende à população de Porto Alegre. Então, agradeço a V. Exa., assim como aos gráficos do Rio Grande do Sul, aos que estão aqui presentes, à Direção do Sindicato; e que Deus abençoe e dê uma vida longa a esse Sindicato.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. Clàudio Janta.

 

O Sr. Marcelo Sgarbossa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço o aparte, parabenizo o Ver. Comassetto, em nome da Bancada do PT, parabenizando o Sindicato pelos 85 anos e pela luta da democracia, que não seria a mesma sem o Sindicato dos Gráficos e o instrumento da difusão da informação. Então parabéns ao Presidente Lázaro e aos demais representantes.

O SR. ENGº COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. Marcelo.

 

A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, quero parabenizá-lo, Ver. Comassetto, sem dúvida, em nome de toda esta Casa, V. Exa. nos representa neste momento; e os companheiros de tantas lutas, de tantos anos, em nome da Bancada do PCdoB, meu e do Ver. João Derly. Quero lembrar de uma parte da história, além desse processo de serem veículo, às vezes, até clandestinamente, da luta de fazer a comunicação para retomada da democracia no nosso País. E creio que o Sindicato dos Gráficos representou, em um período muito importante da história, e continua representando, uma parcela significativa da classe operária do nosso País. Parabéns, companheiros.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Muito obrigado, Ver.ªJussara Cony. Sr. Presidente, não temos dúvida de que a contribuição do trabalho dos gráficos, ao longo da história de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul e da sociedade brasileira, já se fez sentir e continua sendo sentida no dia a dia. E quero dizer que tenho muita satisfação, prezado Secretário Chiodo, eu tive a carteira assinada pela primeira vez como encadernador, tipógrafo e impressor e me sinto nesse processo histórico. Então, quero aqui cumprimentar o Sindicato dos Gráficos por esses 85 anos de vida e desejar vida longa ao Sindicato dos Gráficos do Rio Grande do Sul. Um grande abraço. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Obrigado, Ver. Comassetto. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Mario Fraga.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Primeiramente, quero agradecer ao Ver. Mario Fraga pela cedência de seu tempo. Minha saudação especial ao Ver. Engº Comassetto, pela iniciativa desta homenagem ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Porto Alegre pelos seus 85 anos de criação. Entendo-a mais do que justa. E, por isso, a ela me incorporo, em nome da Bancada do Partido Progressista, sob a liderança da Ver.ª Mônica Leal, na companhia dos Vereadores Guilherme Socias Villela e Kevin Krieger. Quero, ao mesmo tempo, aproveitar esta oportunidade para fazer uma pequena reflexão sobre os direitos dos trabalhadores e o papel dos sindicatos em sua defesa. Pessoalmente, acompanho a posição do Magistério da Igreja Católica quando afirmo que os direitos dos trabalhadores, como todos os demais direitos, se baseiam na natureza da pessoa humana e na sua dignidade transcendente. Reconhecemos, assim, nos ordenamentos jurídicos, o direito a uma justa remuneração, ao repouso remunerado, a ambientes de trabalho que não causem dano à saúde física nem lesem a integridade moral, e tantos outros, entre os quais o direito de reunir-se e de associar-se.

Destaco aqui que a Doutrina Social da Igreja reconhece também a legitimidade da greve, quando se apresenta como recurso inevitável e necessário, em vista de um benefício proporcionado, depois de se terem revelado ineficazes todos os outros recursos para a composição dos conflitos.

Especificamente quanto aos sindicatos dos trabalhadores, a Doutrina reconhece, em toda sua extensão, o papel fundamental que cumprem, ao defenderem os interesses vitais dos homens empregados nas várias profissões.

As organizações sindicais, perseguindo o seu fim específico ao serviço do bem comum, são um fator construtivo de ordem social e de solidariedade, e, portanto, um elemento indispensável da vida social.

Mas a Doutrina não pensa que os sindicatos sejam somente o reflexo de uma estrutura de classe da sociedade, como não pensa que eles sejam o expoente de uma luta de classe, que inevitavelmente governe a vida social. Os sindicatos são propriamente os promotores da luta pela justiça social, pelos direitos dos homens ao trabalho, nas suas específicas profissões. E essa luta deve ser compreendida como um empenhamento normal das pessoas em prol do justo bem e não uma luta contra os outros.

O sindicato é, antes de tudo, um instrumento de solidariedade e de justiça, não podendo abusar dos instrumentos de luta. Em razão da sua vocação, deve vencer as tentações do corporativismo, saber autorregular-se e avaliar as consequências das próprias opções em relação ao horizonte do bem comum.

Nós acreditamos que os sindicatos devem assumir uma função de colaboração com os outros sujeitos sociais e interessar-se pela gestão da coisa pública. Têm o dever de influenciar o poder político de modo a sensibilizá-lo devidamente aos problemas do trabalho e a empenhá-lo a favorecer a realização dos direitos dos trabalhadores. Mas os sindicatos, todavia, não têm o caráter de “partidos políticos”, que lutam pelo poder e nem devem, tampouco, ser submetidos às decisões dos partidos políticos ou ter relação com essas ligações muito estreitas, pois em tal situação perdem facilmente o contato com aquilo que é a sua função específica, que é aquela de assegurar os justos direitos dos homens do trabalho no quadro do bem comum de toda a sociedade, e transformam-se em instrumentos a serviço de outros objetivos.

Finalizando, Sr. Presidente, renovo meus cumprimentos ao Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Gráficas de Porto Alegre, pelos seus 85 anos de criação, desejando perenidade e proatividade na persecução do seu fim específico de busca do bem comum, sendo sempre um fator construtivo de ordem social e de solidariedade, consolidando-se como um elemento indispensável na vida social em nossa Capital. Meus parabéns!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Obrigado, Ver. João Carlos Nedel. O Sr. Marcelo Chiodo, Secretário Adjunto da Secretaria do Trabalho do nosso Município, nesta oportunidade representando a Secretária do Trabalho e o Prefeito Municipal, está com a palavra para fazer uma pequena saudação.

 

O SR. MARCELO CHIODO: Saúdo o Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, e também o Sr. Francisco Lázaro Peixoto da Silva, Presidente do Sindicato. Quero, em nome do Prefeito e da Secretária Luiza Neves, parabenizar pelos 85 anos de luta do sindicato. Também sou Presidente de sindicato na área da beleza do Rio Grande do Sul, o qual tem 82 anos, então, sabemos da luta que se trava à frente desses sindicatos. A Secretaria está sempre ajudando na parte de qualificação dos funcionários e, no que precisarem, a Secretaria está de portas abertas, à disposição dos senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Convido o Ver. Engº Comassetto para fazer a entrega do diploma alusivo aos 85 anos de luta do Sindicato dos Gráficos do Rio Grande do Sul ao Sr. Francisco Lázaro Peixoto da Silva.

 

(O Ver. Engº Comassetto procede à entrega do diploma.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Convido para fazer uso da palavra o Sr. Francisco Lázaro Peixoto da Silva, Presidente do Sindicato dos Gráficos do Rio Grande do Sul.

 

O SR. FRANCISCO LÁZARO PEIXOTO DA SILVA: Boa tarde a todos os presentes, cumprimento a Mesa e o Ver. Mauro Pinheiro, Presidente desta Sessão, bem como o Sr. Marcelo Chiodo, Secretário Municipal Adjunto do Trabalho, representando a Prefeitura de Porto Alegre, e também aproveito para cumprimentar todos os meus companheiros de direção que aqui estão presentes compondo a Mesa, e em especial nosso cumprimento também ao Ver. Engº Comassetto, o proponente dessa homenagem aos 85 anos do Sindicato dos Gráficos de Porto Alegre, categoria essa formada por intelectuais na sua origem, pois os primeiros trabalhadores gráficos necessariamente deveriam ler e escrever, fato não muito comum há 85 anos; atualmente, a sociedade ainda tem um percentual muito grande de analfabeto das letras, como também os funcionais, e, infelizmente, os analfabetos de dignidade e consciência. No entanto, o ramo gráfico em muito se alterou nesses 85 anos, pois do trabalho manual passamos para as máquinas off set, e, atualmente, a tecnologia inspirada e empurrada pela informática, comunicação digital e as novas mídias elevam a condição do trabalhador gráfico ao status de um técnico gráfico. O trabalhador gráfico é um artista do ramo da comunicação. Devemos ter consciência da nossa importância e do brilhante papel desempenhado pelos trabalhadores que nos antecederam, que participaram e contaram em letras impressas a história da humanidade. A nós cabe a condição de continuar a escrever os capítulos que vivenciamos, além, é claro, de atuarmos como sujeitos desta luta e não nos contentarmos a ser meros expectadores.

Finalizando, constatamos que o carnaval já passou, a Copa está aí, mas não podemos, de forma alguma, nos esquecer da grande responsabilidade de eleger os governantes deste país. Necessitamos ter consciência de que temos o voto como ferramenta para excluirmos aquelas pessoas que utilizam o palanque eleitoral como trampolim para expropriar a sociedade. É necessário indignar-se com os desgovernos dos ditos governos, é necessário, sim, indignar-se com aqueles que querem tirar vantagem em tudo ou nas pequenas coisas. Não podemos aceitar que o incorreto se torne natural; precisamos, como sociedade, mudar radicalmente, pois se banaliza atualmente o ilegal, o errado, o incorreto, e o politicamente correto, aquilo que naturalmente é correto, passa a ser a exceção. Que país é este? Será que é o que queremos para nós, para os nossos filhos e para o próximo? Com certeza que não! E para mudarmos a situação de exclusão que permeia a nossa sociedade precisamos de salários dignos, alimentação a preços compatíveis com aqueles que são pagos aos agricultores, educação, segurança e saúde. Percebemos aqui que as necessidades prementes da sociedade passam pela ação do Estado. Desta forma, senhoras e senhores, esperamos ter deixado o nosso recado e colaboração na formação de uma sociedade plural e justa, conforme preconiza a nossa Constituição. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em nome da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, queremos parabenizar o Sindicato, em nome do Francisco Lázaro, e dizer que quem conhece a história – e conversávamos aqui durante essa Sessão a respeito da história do sindicato, a importante história, de onde surgiram vários outros na comunicação – sabe que o Sindicato foi o precursor nesta relação dos sindicatos, no surgimento dos sindicatos da comunicação. Parabenizo o Ver. Engº Comassetto pela iniciativa, e, em nome da Câmara, queremos parabenizar o Sindicato por esta longa luta e por essa trajetória importante da história da nossa Cidade, do nosso Estado do Rio Grande do Sul. Obrigado a todos pela presença. (Palmas.) Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h27min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h28min): Estão reabertos os trabalhos. Apregoo o Ofício nº 493/14, do Prefeito Municipal José Fortunati. (Lê) “Senhor Presidente: Cumprimentando-o cordialmente, comunico a Vossa Excelência e demais Edis, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Porto alegre, que me ausentarei da cidade das 19h57min do dia 18.05.14 às 16h58min do dia 20.05.14, para participar, em São Paulo, da 65ª Reunião Geral dos Prefeitos, realização da FNP. O ônus para o Executivo será de uma passagem aérea para o trecho POA/SP/POA e a cessão de 2 (duas) diárias. Registro, por oportuno, que na vacância assumirá o Senhor Vice-Prefeito, Sebastião Melo.”

 

 

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste. Nos últimos dois meses, tenho vindo a esta tribuna constantemente para falar de ética na política. E quando eu falo de ética na política, eu tenho a nítida impressão que temos dificuldades de entendimento com a própria população. Talvez, Ver.ª Mônica, V. Exa. que é jornalista, possa me auxiliar nas questões de comunicação.

Na semana passada, logo que desci da tribuna, recebi telefonemas. De um lado, fiquei feliz porque as pessoas estão nos ouvindo, e um pouco triste, porque as pessoas de um modo geral têm dificuldade de entender algumas coisas.

Eu estou com mandato desde janeiro de 2005. Eu nunca me preocupei e não vou me preocupar em fazer política para agradar – vários dos senhores aqui também fazem assim. Eu vou seguir nesse caminho. Agradar, fazer aquelas bajulações levianas que no jargão popular está no subconsciente que essa é a forma de fazer política. Sujeito que não contraria, que contempla a todos, enfim, que não assume riscos de divergências. Pois este Vereador não tem dificuldade para isso.

Na presidência estadual do Partido Republicano da Ordem Social, o PROS, nós temos viajado pelo interior do estado abrindo o Partido, e não entregamos, – vou voltar a frisar aqui –, o comando do PROS a pessoas que não comprovem, efetivamente, a condição do Ficha Limpa. E eu já disse e vou repetir, tenho enfrentado algumas dificuldades. É, Vereadores, por incrível que pareça. Mas acho que é o mínimo de quem tem o mandato, deve fazer, é defender esta condição. Porque, se nós temos a tribuna para defender os nossos projetos mais diretamente, também temos a tribuna para defender aquele pensamento que envolve uma grande parcela da sociedade hoje. Que é aquela convicção de que a maioria dos políticos faz um discurso apartado de uma prática. Pois, talvez, Vereadores, é aonde quero chegar, não tenhamos tido condições de nos expressar de uma forma mais contundente, ou com mais clareza. E faço este colocação para dar um recado aos detentores de dois ou três blogs, que falam muito em política sobre essa questão. Os senhores podem publicar, podem fazer o sarandeio que estão fazendo, mas este simples Vereador, trabalhador, quer queira ou não, da boa política, não vai mudar o seu pensamento.

No final de 2016, nós estaremos completando três mandatos, e chegará o momento de agradecermos aos eleitores e a colaboração de todos os senhores e as senhoras. E até lá, nós vamos ficar defendendo esse posicionamento. Tentar juntar, aproximar mais, o discurso da prática política, que isso sim nós temos muita certeza de que um grande número faz: fala de um jeito e pratica de outro. Enquanto nós estivermos no comando do Partido aqui no Estado, podem esquecer os emissários do Planalto, de Brasília, de Roraima, de onde quer que seja. Só entregaremos o comando do partidos nos municípios para quem tem efetivamente ficha limpa. E não vamos nos curvar para uma outra decisão. Obrigado, Vereador.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Obrigado, Ver. Bernardino. O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Boa tarde, Presidente, e aos demais Vereadores; pessoal que nos assiste nas galerias e nas suas residências, através da TV Câmara. Quero registrar que hoje estive visitando o Hospital Parque Belém, no bairro Belém Velho, a convite do Sr. Ivo Fortes, meu companheiro de partido que integra há muitos anos a Câmara Técnica do hospital, hoje coordenada pelo também companheiro Lauro Do Val. A Câmara Técnica é uma espécie de conselho local em defesa da saúde do hospital, que nos trouxe a preocupação a respeito da crise financeira que vive o hospital neste momento. O jornal Zero Hora publicou uma matéria neste sábado passado, também abordando essa mesma preocupação. Todos sabemos que, em breve, teremos inaugurado o Hospital da Restinga – uma parceria importante entre o poder público e o Hospital Moinhos de Vento – que vai melhorar, com certeza, o atendimento hospitalar na região do Extremo-Sul. Entretanto, ninguém quer perder o Hospital Parque Belém que é antigo e muito conhecido na região, com grande experiência acumulada e muito bem equipado em algumas áreas como psiquiatria, dependência química, área em que o hospital é referência estadual. O hospital tem à disposição na sua estrutura equipamentos de última geração. Além disso, as regiões Sul, e o Extremo-Sul, são as que mais crescem em nossa cidade. Entendo que isso justifica a necessidade de mantermos o hospital Parque Belém em funcionamento, juntamente com o novo Hospital da Restinga, pois eles podem ter uma atuação complementar com especialidades em áreas diferentes.

Nesta visita de hoje pela manhã, percebi o clima de preocupação entre os dirigentes, funcionários, pacientes e comunidades. Dos 199 leitos disponíveis no hospital, apenas 60 estão ocupados. Foi relatado que há atrasos no repasse de valores do SUS, o que tem gerado diversas dificuldades no custeio das atividades do hospital. Enfim, eu também fui informado que o hospital possui dívidas a serem sanadas com o Município que, em nosso entendimento, devem ser parceladas para que a situação não piore. Nesse sentido, fui informado que a Câmara Técnica enviou um documento ao Prefeito pedindo apoio. Por isso faço este registro pedindo atenção e colaboração dos demais Vereadores para que ajudemos a resolver esta situação, pois a manutenção deste hospital é muito importante para a nossa Cidade.

Da minha parte, vou procurar ajudar entrando em contato com o nosso Secretário e com o Governo, de um modo em geral. Eles, com certeza, serão sensíveis e solidários a esta situação. Eu mesmo, como morador da Zona Sul e Extremo-Sul, e não só por isso, sei que saúde é tudo. É importante que o nosso Hospital Belém Velho continue aberto, pois os pacientes consultam no Hospital Belém Velho há anos, já que ele tem equipamentos de última geração. Então, a gente tem que trabalhar para solucionar esta situação em que o Hospital vive. É muito triste ver aquela área toda, com toda a estrutura, daqui a um tempo, não funcionar mais. Não queremos o fechamento do hospital. Com certeza, para a população que corre com doenças para o hospital, que não sabe para que hospital vai, naquela correria, quanto mais hospitais abertos, para nós que temos preocupação com a saúde, melhor. Isso é muito importante. Por isso continuarei trabalhando junto com os demais Vereadores para termos a atenção do nosso Governo, da nossa Secretaria de quem sempre tivemos apoio. Contamos com eles e certamente iremos sentar, conversar e procuraremos trabalhar para que o nosso hospital continue sempre aberto atendendo a nossa população que tanto necessita da saúde. Saúde é tudo para nós! Um abraço a todos, pessoal.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas; Ver. Mauro, que preside os nossos trabalhos na tarde de hoje. Sei que eu vou falar de um tema com o qual V. Exa. também está muito preocupado e, por um outro lado, cumprimentar a Agapan, a Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural, diante da suspensão da votação que ocorreria, lamentavelmente, na tarde de hoje, e que, felizmente, graças à atuação da Agapan, dos ambientalistas da nossa Cidade, está suspensa em função de que a entidade pediu uma audiência pública, Pablo, para que houvesse o espaço para o Executivo apresentar o projeto que mexe na lei das antenas, que, pela Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, art. 103, fica garantido o direito de audiência pública quando uma entidade requer e faz o pedido à Câmara de Vereadores. A audiência pública é um direito da Cidade de Porto Alegre. A Agapan fez esse requerimento, o juiz determinou a suspensão da votação, o projeto que estava na Ordem do Dia, depois do que mutila o Plano Diretor Cicloviário, e um projeto extremamente preocupante para a Cidade. Preocupante em três aspectos: primeiro em função dos riscos de saúde que são causados a partir da exposição demasiada da população às ondas eletromagnéticas. Já foram vários estudos feitos, inclusive um na Universidade Federal de Minas Gerais, comprovando o aumento da incidência de neoplasias, de câncer e tumor no cérebro em função da exposição a essas ondas. Nós temos aqui o Dr. Álvaro Salles, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que nos trouxe que o celular e as ondas propagadas pelas antenas, torres, estão em grau dois pela Organização Mundial da Saúde, equiparada, por exemplo, ao vírus HPV, que todos nós sabemos que, infelizmente, é um dos fatores que aumentam a incidência de câncer no colo do útero.

Então, ponto um: tema da saúde, extremamente preocupante, extremamente temerário aumentar a exposição da nossa população às ondas eletromagnéticas.

Em segundo lugar, a questão do paliteiro, que pode vir a Porto Alegre, porque o discurso que as operadoras têm feito, como sempre falaciosos e endossados por alguns Vereadores desta Câmara, é que teríamos pequenas antenas, do tamanho de caixinhas de fósforos na cidade de Porto Alegre. Mentira! Mentira! Até 20 metros, diz o projeto de lei, se podem botar as minitorres. Imaginem, 19,5 metros, se isso é minitorre! Se podem espalhar as minitorres pela cidade de Porto Alegre! Minitorres com 19,5 metros! O Projeto também corre o risco de isentar as multas milionárias que as empresas de telefonia devem para o Município de Porto Alegre, aquelas mesmas que colocam cobranças embutidas para cada um dos cidadãos que compram os aparelhos de celular. A maior reclamação do Procon vem do péssimo serviço das operadoras e, sobretudo, das cobranças a mais na conta de cada um dos cidadãos. Além de que eles vendem determinada velocidade de celular e não cumprem! E nós estamos vendo, há muitos anos, a tentativa, das operadoras, de pegar carona na Copa do Mundo; primeiro, com o argumento falacioso de que o problema da qualidade é a lei de Porto Alegre, que é uma lei que prioriza o princípio da precaução e do controle sobre o urbanismo da Cidade. Mentira! Os índices são iguais aos da cidade de São Paulo. Em alguns momentos da medição da Anatel, São Paulo chega a ser pior que Porto Alegre! E não tem nenhuma lei específica em São Paulo que proteja! Portanto, as antenas e as torres estão liberadas naquela cidade, apenas resguardadas no que diz a legislação federal. E conseguem ter um sinal pior que o nosso! É que eles terceirizam o serviço. Nós vimos a greve dos trabalhadores da Oi, a precarização dos serviços. Os trabalhadores falaram, na CPI da telefonia, que têm prazo para instalar as novas linhas, mas que não têm prazo para consertar quando tem problema na casa das pessoas, porque a lógica é o lucro máximo. E por que não falam dos milhões e milhões que devem ao Brasil?

Então, mais uma vez, nós vimos que queriam vender reunião pública como audiência pública, votar a toque de caixa um projeto extremamente temerário para a saúde da população e vimos que foi a mobilização, a Agapan, a pressão popular que garantiu, com uma decisão do Judiciário, Ver. Mauro, a suspensão da votação na tarde de hoje.

Então, eu quero cumprimentar a Agapan e alertar cada um dos porto-alegrenses de que essa luta será uma das próximas lutas muito importantes que teremos de fazer aqui neste Parlamento para que esse projeto de lei, primeiro, tenha uma audiência pública – é evidente, é o mínimo –, mas que, sobretudo, não tenhamos o desmonte da nossa legislação municipal.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a segunda-feira começou com neblina, agora temos um bom sol, mas lá no Paço Municipal a coisa anda com nuvens baixas.

Eu posso dizer isso, devo dizer isso, porque sou um Vereador de situação, da base; mas eu quero dizer que a base que eu represento é aquela lá fora, junto com vocês colegas que são da base e que são, também, da oposição.

Eu queria fazer daqui, desta tribuna, um convite ao Vice-Prefeito, Sebastião Melo, ou ao Prefeito, ou aos dois, para que venham a esta mesma tribuna, na qual o Vice-Prefeito anunciou a anulação do ato do inventário de Petrópolis; e, no mesmo momento em que ele anunciava a anulação do ato, publicavam no edital da Prefeitura Municipal o bloqueio preventivo de todos os imóveis de Petrópolis.

Eu acho que isso é uma rasteira, isso não se faz, seja ele quem for o Prefeito, o Vice-Prefeito, Secretários, Procuradoria, Epahc, Compahc, seja quem for que aconselhou o Prefeito e o Vice a fazerem isso! Aconselhados foram a perder o respeito pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Foi isso o que aconteceu aqui. Perdeu-se o respeito pela Câmara Municipal de Porto Alegre, no momento em que veio o Vice-Prefeito, representando o Prefeito, dar uma notícia mentirosa! E não se mente para Vereador e nem para uma Câmara de Vereadores inteira. Mentiu que estava anulando o ato. É verdade! Mas, no mesmo momento, publicava um ato pior, como vingança, como se esses moradores de Petrópolis tivessem alguma culpa! Eles não têm culpa de nada. A culpa é dos incompetentes que mostraram isso para o Prefeito, dos mal-intencionados! E eu não tenho que fazer aqui nenhum carinho por ser de situação ou de oposição. E se viu, aqui na votação, que a base do Governo era outra, eram os seis votos que os funcionários aplaudiam daquele lado, e os 25, 26 ou 28 votos favoráveis ao projeto eram a oposição naquele momento. A coisa ficou virada de pernas para o ar! Então, Ver. Villela – V. Exa., que já foi Prefeito –, eu acho que quem aconselhou o Prefeito e o Vice-Prefeito a fazerem isso tem que ser chamado no Gabinete do Prefeito e, no mínimo, ser afastado das suas funções. Eu não sei quem foi que deu esse conselho para que o Vice-Prefeito viesse aqui e entregasse um Cavalo de Troia, cheio de inimigos, um presente de grego. Foi isso o que o Vice-Prefeito anunciou aqui, contra os moradores do bairro Petrópolis, contra a cidade de Porto Alegre, mentindo para os Vereadores.

Então, Sr. Prefeito e Sr. Vice-Prefeito, quem quer que seja o responsável, vocês estão convidados a virem a esta tribuna explicar por que fizeram isso. Eu me senti ofendido! Ofendido por essa mentira e por esse ato de vingança publicado no mesmo horário, no mesmo momento em que se dizia que tinha sido anulado o ato do bairro Petrópolis. Isso não se faz com ninguém, nem com Vereador, nem com a população, nem com o cachorro de casa! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, no dia 4 de julho de 2013, protocolei, nesta Casa, um projeto de lei que cria o kit fraldas para as pessoas com deficiência e idosos. Está na CCJ desde julho de 2013. Peço ao Presidente da CCJ, meu querido amigo, Ver. Reginaldo Pujol, que se possível dar uma atenção especial a este prometo deste Vereador. Por que digo isso, Sr. Presidente? O Governo do Estado apresenta normas para aquisição e dispensação de insumos de saúde para tratamento domiciliar, fraldas gratuitas e sondas para pessoas com deficiência e idosos que necessitarem deste equipamento para a sua saúde. A Secretaria Estadual da Saúde – esse é um informe que me manda o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Porto Alegre – Comdepa – atenta para essas questões. A Secretaria da Saúde, por meio do setor da pessoa com deficiência, criou uma política estadual de cofinanciamento para aquisição e dispensação de insumos de saúde para tratamento domiciliar, principalmente fraldas e sondas. Até 2010, esses insumos eram adquiridos através da competência da Assistência Social; porém a Resolução nº 39 de 2010 passou a responsabilidade para a Política de Saúde. Não foram definidas normas e critérios para o atendimento desta demanda, consequentemente, as pessoas, usuários que necessitavam de fraldas, entravam na Justiça, precisavam procurar o Poder Judiciário para conseguir esse direito, enfim, para sua Assistências. Portanto, o Estado repassará mensalmente para os Municípios o valor máximo de R$ 180,00 por paciente cadastrado no sistema GUD – Gerenciamento de Usuários com Deficiência. Os Municípios que estiverem cadastrados no GUD terão prazo de 90 dias para adequação ao processo de dispensação administrativa. Sr. Presidente, para se ter uma ideia, no ano passado, a Secretaria Estadual da Saúde atendeu 2.359 solicitações, com o custo de R$ 7,2 milhões, proveniente de 190 Municípios. Destes, 48% tem idade acima dos 60 anos, e o restante, 52%, são pacientes com deficiência adquirida ou congênita. Além disso, os registros dos usuários por solicitações judiciais para fraldas foram incluídas no GUD, pelo qual os dados puderam ser sistematizados e dimensionados, proporcionando o controle da dispensação, bem como o estudo epidemiológico da prevalência das solicitações Sr. Presidente, nós temos este projeto lá na CCJ desde julho de 2013. O Município tem a responsabilidade de gerenciar a Saúde em Porto Alegre e há a determinação da própria Secretaria Estadual de Saúde dizendo que todo o cidadão com deficiência que necessitar de fraldas e sondas uretrais, possa ser atendido pelo Sistema Único de Saúde, através do gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde. Peço, portanto, ao meu querido amigo Presidente da CCJ que possa agilizar, que dê uma atenção especial, para que a CCJ nos forneça o Parecer, a fim de trazermos a este Plenário mais esta possibilidade: a de que um cidadão com deficiência em Porto Alegre que necessitar de fralda possa ser atendido pelo sistema da Secretaria Municipal da Saúde. Sr. Presidente, trata-se do PLL nº 249/13.

Novamente, peço ao meu querido amigo Ver. Reginaldo Pujol que possa dar uma atenção especial, a fim de trazermos o projeto a este Plenário, para, com aquiescência dos Srs. Vereadores, oferecermos mais este mecanismo de proteção à saúde das pessoas com deficiência no nosso Município de Porto Alegre. Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador,)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, só para tranquilizar o orador: ainda nesta Sessão ele terá informação sobre o que está ocorrendo nesse processo, cuja denúncia grave ele nos trouxe a esta Casa. Alguma coisa deve ter de explicação concreta, senão uma grave irregularidade que involuntariamente eu tenha partilhado. Tenho quase convicção de que não existe irregularidade. Trarei esclarecimentos ainda nesta Sessão Ordinária que está se desenvolvendo.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Obrigado, Ver. Pujol, está feito o registro. O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Estimados colegas, boa tarde, uma ótima semana de trabalho a todos nós. Não posso deixar de falar, porque estamos estupefatos com a manifestação do Ver. Cecchim que tal qual César foi apunhalado pelas costas por Brutus do seu próprio partido. Então a nossa solidariedade. Esse é o retrato de ações impensadas, não planejadas, que vão sendo tomadas conforme chega ao ouvido do Prefeito, influenciando, tomando decisões sem explicações que acabam criando esse tipo de constrangimento. O Vice-Prefeito Sebastião Melo poderia, pelo menos – Ver. Comassetto, nosso Líder; Ver. Sgarbossa; Ver.ª Sofia; Ver. Mauro, que preside esta Sessão; companheiros de Bancada –, ter tido a sinceridade diante deste Parlamento lotado, com centenas de moradores. Ele poderia ter sido franco e transparente na Sessão passada de quarta-feira e ter dito que o Prefeito fez o congelamento de todo o bairro Petrópolis. Sinceridade tem que ser uma qualidade intrínseca do gestor público, o que faltou ao Sr. Vice-Prefeito, conforme trouxe aqui à tribuna o Vereador do seu Partido, Idenir Cecchim. Faltou essa transparência por parte do Sr. Vice-Prefeito Sebastião Melo, sempre tão atento nas suas respostas, mas, por algum motivo, esqueceu de dizer aqui na tribuna para os moradores do bairro Petrópolis o que a Prefeitura estava fazendo. Nesse caso, a nossa solidariedade pela punhalada nas costas que os moradores, o senhor e todos os Vereadores desta Casa sofreram juntos, por essa falta de transparência do Sr. Sebastião Melo.

Mas venho rapidamente trazer um dado. Nós estamos realizando, na Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, inúmeros seminários para discutir e buscar respostas suprapartidárias sobre o problema da violência. Falo, não como Presidente da CEDECONDH, mas como Vereador, de um dado, Verª Mônica, que foi apresentado pela promotora Danielle Bolsan, da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, sobre o qual fiquei refletindo no fim de semana, sobre o qual merece a nossa atenção e merece ser discutido por nós. Trouxe a promotora que, no ano passado, a cidade de Porto Alegre teve aproximadamente seis mil FICAIs. O que é a FICAI? A Ficha de Comunicação do Aluno Infrequente. Toda vez, desde 1997, numa parceria inédita que, naquela época, a Prefeitura firmou com o Ministério Público, na gestão nossa, toda vez que um aluno faltava 5 vezes na escola, a professora, obrigatoriamente, tinha que preencher uma FICAI – essa Ficha de Infrequência. Essa Ficha ia diretamente ao Ministério Público, que fazia o acompanhamento. É obrigação do Município responder o que fez a partir dessa FICAI. E qual foi o dado que a promotora nos trouxe? E eu queria pedir a atenção dos colegas, porque nós falamos muito da criança, do adolescente, da educação, mas queria chamar a atenção para a prática, de como estamos cuidando das crianças. De seis mil FICAIs no ano passado, a Prefeitura não respondeu a mais do que 700; a Prefeitura não se deu ao trabalho de procurar o porquê de mais de 5.200 crianças saíram da escola no ano passado. Apenas no ano passado, na nossa Cidade, cinco mil crianças deixaram de ir à escola, e a Prefeitura nada fez!

Eu quero vir aqui e pedir explicações aos gestores do Município. Sei que estes são temas sobre os quais todos nós falamos muito – educação, criança, dinheiro, escolas –, mas e a prática? Por que a Prefeitura não está cuidando das crianças de Porto Alegre? Por que a Prefeitura está deixando as nossas crianças saírem das escolas, sem ir atrás delas, sem ir buscar as nossas crianças. Então, este é um assunto que nós voltaremos, muitas e muitas vezes, a debater aqui. E nos disse mais a Promotora, que este ano está pior; e eu tenho ido aos Conselhos Tutelares e vejo o sucateamento desses conselhos, alguns tendo que trabalhar na rua por não terem sede. Então, nós vamos começar a discutir, efetivamente, por que a Prefeitura de Porto Alegre está abandonando, perdendo as nossas crianças, sem nada fazer. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Obrigado, Ver. Kopittke.

 

(O Ver. Guilherme Socias Villela assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Ver.ª Sofia Cavedon.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Agradeço a Ver.ª Sofia Cavedon por me ceder seu tempo. Em primeiro lugar, quero dizer ao Ver. Cecchim que, assim como o Ver. Kopittke, me solidarizo com V. Exa. pela forma traiçoeira com que foi levada essa relação de Petrópolis pelo Governo. Esta é a forma de gestão deste Município, uma forma traiçoeira em que vieram até aqui, o Vice-Prefeito esteve nesta Casa e falou para agradar ao público, mas, na verdade, estava tornando a situação pior ainda à comunidade. Então, essa é a forma de gestão deste Município. E, como oposição, a grande dificuldade que nós temos nesta Casa é escolher qual dos fatos que vamos relatar, porque todos os dias acontecem fatos deploráveis na nossa Cidade.

Hoje eu quero dar os parabéns a Agapan, quero aproveitar este tempo para dizer o quanto me solidarizo com ela por essa audiência pública que foi cancelada. Agora, a Câmara Municipal será obrigada a fazer uma nova audiência mediante a atuação da Justiça, Ver. Dr. Thiago, que determinou que a Câmara cumpra o seu papel. É uma vergonha o que aconteceu nesta Casa! Eu mesmo já tinha feito um pedido de audiência pública na reunião de Mesa e Lideranças, que, em um primeiro momento, foi aprovada pela Mesa Diretora desta Casa, da qual faço parte, inclusive consultando o Líder do Governo, o Ver. Airto Ferronato, que, num primeiro momento, deu acordo que fosse feita uma audiência pública a respeito das Estações Radiobase. E, num segundo momento, aparece o Vice-Líder do Governo, numa outra reunião de Mesa e Lideranças, Ver. Cecchim, pedindo para que se votasse o projeto das ERBs. Quando eu disse: Mas como vamos votar um projeto em que já foi aprovado um pedido de Audiência Pública? “Não, não, não, mas eu, como Vice-Líder do Governo, já pedi o art. 81 do Regimento em fevereiro, e vamos votar o projeto.” E, assim, ficou uma discussão, o Ver. Clàudio Janta acabou retirando o quórum, e não decidimos se teríamos ou não a audiência pública. O Ver. Janta nos ajudou, retirou o quórum porque seria derrotado naquele momento. Nesse momento, a Agapan, que é uma entidade preocupada com o meio ambiente desta Cidade, entra com um pedido de audiência pública. E eu estava lá na reunião de Líderes, mas, infelizmente, como Vice-Líder, acabei me retirando porque eu não tinha o direito de me pronunciar e falar porque a reunião era de Líderes, como proferido pelo Presidente desta Casa, e eu não tinha o direito de votar porque eram os líderes que decidiriam. Infelizmente, os Vereadores presentes na reunião de Líderes decidiram que não teria audiência pública. Na oportunidade, eu ainda falei que não estávamos cumprindo a Lei Orgânica do Município, art. 103, § 1º, que diz ser obrigação do Legislativo ou do Executivo, quando solicitado por uma entidade do Município, realizar a audiência pública, projeto de lei a ser votado nesta Casa. E os Vereadores não o fizeram, não cumpriram a Constituição do Município. E isso é grave! Eu subi nesta tribuna, cobrei e falei, e escutei alguns Vereadores, como o Ver. Valter, dizendo: “Nós temos a maioria e a minoria não vai fazer o que quer nesta Casa. A maioria faz o que quer. Nós vamos votar!” Mas a maioria não está acima da lei, Ver. Bernardino, porque existe uma lei. E, infelizmente, a Casa agora passa por um processo de ter que voltar atrás, porque a Justiça teve que intervir nesta Casa para que seja cumprida a lei que nós criamos. Nós criamos as leis! Nós temos que ser os primeiros a dar o exemplo, Ver. Ferronato! Temos que cumprir a lei, Ver. Jussara Cony! Mas nesta Casa se acha que se pode fazer tudo, porque a maioria faz o que quer, decide, e nós vamos votar porque temos maioria. Agora, vamos ter que cumprir a lei, Ver. Dr. Thiago, independente do mérito desse projeto. Há Vereadores que nem sabem o que são ERBs. Esse projeto chegou na Casa em dezembro de 2013, foi pedido o art. 81 em fevereiro de 2014, ele não passou nem na Comissão de Saúde, Ver. Airto Ferronato! É um absurdo! Um projeto de lei que pode ferir, que tem problemas graves, que não passa nem no debate dos Vereadores. Os Vereadores são impedidos de fazer emendas, somente os líderes poderão fazer emendas, não podemos discutir nem na Comissão de Saúde. A vontade atropelada, açodada de votar é por quê? Ver.ª Lourdes Sprenger, por que tanta pressa em votar um projeto tão importante para a Cidade? Vamos, sim, discutir nesta Casa. Espero que o Governo tome atitudes agora e dê ordens, porque, infelizmente, este Parlamento não tem mais autonomia. Estamos aqui somente carimbando, porque a maioria é do Governo e faz o que ele quer. Felizmente nós temos leis e temos que cumpri-las. Ainda bem que o Desembargador mandou voltar atrás. Espero que esta Casa, agora, cumpra o que está na Lei Orgânica.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu estava atentamente acompanhando o discurso do meu amigo Ver. Mauro Pinheiro, agora presidindo a Sessão. Depois de dizer que a Casa faz, V. Exa. está se incluindo nesse processo. Eu estou na Câmara desde 1989, quando o PT assumiu o Governo pela primeira vez e tinha maioria absoluta. Eu era da oposição e, na maioria das vezes, votava com o Governo em algumas medidas muito amargas porque compreendida a importância do Governo da cidade de Porto Alegre. Só que o que eu fazia lá em 1989, o Ver. Mauro não quer fazer agora. Tudo o que acontece na Câmara a culpa é de todos, menos do Ver. Mauro. Ora, V. Exa. sabe que, quando o senhor pediu audiência pública, faz quase três meses, dois meses no mínimo, lá naquele momento, eu disse, e, aliás, foi dito diversas vezes aqui por V. Exa. que eu tinha aceitado pela situação a audiência pública. Nós não somos contra a audiência pública! Eu vou repetir, fui o primeiro Vereador deste País que se manifestou favorável ao OP, e o PT sabe disso. Até dá rima, isso pode dar um versinho daqui a pouco. Mas é verdade! O PT sabe disso! A participação popular é valorosa para mim. Agora, uma audiência pública que foi pedida há dois meses e que até hoje eu não vi o papel do Requerimento?! Não saiu a audiência pública porque não tinha Requerimento pedindo audiência pública, ou, se tinha, retiraram. Eu nunca vi! Como houve um pedido de audiência pública, e o Ver Mauro não deu encaminhamento, no dia em que fomos pedir para votar, quase 40 dias depois do pedido da urgência, o Ver. Mauro voltou com o Requerimento, é verdade, naquele dia, assinado naquele dia pela Agapan, que eu respeito. O que nós compreendemos com o voto, inclusive, do PT? Que, para evitar mais 30 dias, se faria uma reunião pública. Não fomos nós quem propusemos a reunião pública. Não fomos nós. Portanto esta história de dizer que uns salvam a pátria, às vezes equivocadamente, e que o problema sempre é dos outros é uma questão de uma oposição (O Ver. Alberto Kopittke, em Questão de Ordem, solicitou a retirada de expressão do pronunciamento do Ver. Airto Ferronato, tendo sido deferida pelo Presidente.) atrasada, arcaica, que só sabe dizer não!

Quantas vezes eu pedi reunião para fazer uma emenda alternativa no processo da ciclovia? O PT não foi! O PT não participou! Nós marcamos, e não foram!

Aí dá o radicalismo em que estamos hoje: uns sim e uns não.

A minha parte eu fiz. Nós, da situação, fizemos, e a oposição também ajudou. Agora, se não saiu uma proposta alternativa, já que o Ver. Mauro fala tanto da culpa dos outros, a culpa é do PT, que não foi à reunião. Apresentou um projeto duríssimo e acha que é a salvação da Pátria.

A culpa é de vocês, meu caro Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Eu gostaria de pedir ao digno Líder do Governo que pudesse retirar quando se referiu à nossa Bancada como burros. Não sei se isso se deve à tensão que o senhor vem passando pelas dificuldades que o seu Governo coloca, mas eu acho que este não é o nível com o qual temos dialogado aqui nesta Casa.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Vou retirar. Aceito o pedido e vou retirar, fraternalmente. Agora, quero dizer que o estresse é da oposição, que está sempre a atrapalhar.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Obrigado, Ver. Ferronato. O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, tinha um personagem, cujo nome não lembro agora, que dizia: “Tira o tubo! Por favor, me tira o tubo, não entendo mais nada”. Não entendo mais nada, mesmo!

A indignação do Ver. Idenir Cecchim, nesta Casa, tem um fundamento que trago desde que assumi aqui e que me levou a sair da base do Governo, que me levou a criar um partido político, que me levou a ser aquilo que um jornalista me apelidou: um insurreto, porque tudo o que eu li, estudei e vi sobre esta Casa... esta Casa é autônoma. Tudo o que eu li, vi, estudei e sabia... esta Casa tem autonomia e autoridade. Uma coisa que aprendi aqui dentro é que tudo o que se negocia lá dentro não vale aqui porque o plenário é um ser pulsante e soberano. Mas esta indignação do Ver. Cecchim tem fundamento. Nós tínhamos um projeto que a sociedade contestava e agora temos um projeto que engessa um bairro inteiro. O Governo já veio aqui com o Ver. Delegado Cleiton que entrou com um projeto e depois o Governo entrou com outro, o Governo que o Ver. Marcelo Sgarbossa entrou com um projeto e depois o Governo entrou com outro; vários Vereadores entraram com projetos, e em vez de o Governo chamar esses Vereadores, sentar com eles, não; entrou com projeto e aí joga aqui para dentro desta Casa, joga para o desgaste desta Casa. Este Governo que não apareceu um dia para prestar solidariedade à direção desta Casa, aos Vereadores desta Casa quando esta Casa foi invadida. Joga tudo para dentro desta Casa, deste caldeirão, desta panela de pressão. O Líder do Governo disse que procurou os Vereadores do PT. Os Vereadores do PT não decidem a ciclovia, quem decide é este povo que está aí nas galerias; tinham que ter procurado por eles, não pelo PT. Da mesma forma quando foi a questão do movimento sindical, não tem que procurar o Ver. Janta; eu sou uma referência dos trabalhadores da Força Sindical, mas tem que procurar o presidente em exercício da Força Sindical. Eu aqui vou legislar pelo interesse do coletivo. Tem que procurar as pessoas que hoje já procuraram e disseram, pediram para os Vereadores votarem no projeto do Governo, desde que estejam juntas as Emendas 5, 17 e 11. É isso? É isso. Aí teve que ter um desgaste desta Casa desde o ano passado, quando o Governo queria que votássemos em dezembro, apressadamente, a ciclovia, Ver. Marcelo Sgarbossa, o que me levou a renunciar ao cargo na Mesa Diretora desta Casa, porque era uma ingerência do Governo nesta Casa. Acho que os Vereadores estão vindo a esta tribuna para desabafar. Esta Casa tem autonomia, esta Casa foi eleita pelo voto do povo, e cada um dos 36 Vereadores representa uma parcela da sociedade, e eu acho que o que negociarmos aqui dentro, temos que cumprir. É um direito desta Casa pedir audiência pública. Se tivessem acatado este direito de fazer audiência pública, já estaríamos votando a questão das antenas de telecomunicação. Foi feita uma CPI nesta Casa, a CPI baseou este projeto, baseou os Vereadores a entrarem com Emendas. Mas é um direito do Vereador! Então vamos tirar do Regimento desta Casa o pedido de audiência pública, vamos refazer o Regimento desta Casa. Agora, se lá no Regimento prevê que uma entidade pode pedir audiência pública, cabe a esta Casa respeitar o que está no Regimento. Se nós tivéssemos feito já audiência pública, teríamos resolvido, mas a gente fica fazendo uma politicagem e leva para cá, leva para lá, e usa isso, usa aquilo e não fazemos as coisas. Quem perde com isso não é o Vereador que apresentou o projeto, não é o Vereador que defendeu audiência pública, não é o Vereador que defendeu o setor A ou B, quem perde com isso é a população de Porto Alegre. No caso da telefonia, quem está perdendo são as pessoas do Extremo-Sul que não conseguem usar o telefone celular, são as pessoas que não conseguem usar o celular no centro de Porto Alegre. Quem está perdendo com isso é a população, e nós estamos aqui para trabalhar para a população, nós estamos aqui para trabalhar para o povo de Porto Alegre, independente de Governo, seja qual for o Governo. Nós temos os líderes do Governo, nós temos os líderes da oposição, e nós temos que sentar e melhorar a relação desta Casa com o Governo, porque o Governo não respeita esta Casa, o Governo não respeita os 36 membros desta Casa eleitos pelo voto popular. Com força e fé vamos melhorar a vida das pessoas da nossa Cidade. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero, para início da minha intervenção, ler o que diz a Seção IV, do Direito de Informação, no art. 103 da Lei Orgânica do Município. Diz o dispositivo já mencionado (Lê.): “As entidades de âmbito municipal, ou se não o forem, com mais de três mil associados, poderão requerer a realização de audiência pública para esclarecimentos sobre projetos, obras e outras matérias relativas à administração e ao Legislativo municipais.”

Vou ler novamente (Lê.): “As entidades de âmbito municipal, ou se não o forem, com mais de três mil associados, poderão requerer...”.

Diz o ilustre Ver. Airto Ferronato que não conhece requerimento de nenhuma entidade que corresponda a essa solicitação. Eu estou falando por quê? Porque participei, durante o ano passado, junto com inúmeros Vereadores desta Casa, entre os quais visualizo a Ver.ª Lourdes Sprenger, muito próxima de mim, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que, por longo tempo, foi presidida pelo Ver. Clàudio Janta, esmiuçou, buscou detalhes a respeito do problema da telefonia na cidade de Porto Alegre, especialmente a telefonia celular. E hoje mesmo eu vejo voltar à tribuna o Ver. Janta e dizer que o fez e o fará novamente se necessário, porque nós estamos preocupados – ele, eu e todos aqueles que estão com reto propósito – não com isso ou com aquilo, com o Governo ou com a oposição, mas com o serviço, com a qualidade do atendimento e com a população usuária desse sistema, que é quem determina que nós estejamos aqui nesta Casa. Nós não somos representantes de uma Casa, do nada; nós somos representantes de vontades populares que aqui nos colocaram e que têm posições, que manifestam para nós esses interesses. Não foi, Sr. Presidente – e V. Exa. é minha melhor testemunha –, com outro objetivo que, esse ano, depois de a proposta governamental estar aqui por mais de cem dias, e após nós termos participado intensamente da CPI durante 120, 150 dias, nós requeremos, objetivamente, a predicação do art. 81 da lei municipal, que determina que a matéria entre em votação. Pois foi só neste momento que se começou a falar em nova Audiência Pública, além das inúmeras que aqui ocorreram. Parece que nós estamos discutindo terminologia: “Ah, não foi audiência pública, foi uma reunião pública, uma reunião popular”.O que importa é que a Casa estava aqui de portas abertas, com microfone à disposição, com as cadeiras à disposição, com os nossos ouvidos à disposição para ouvir o assunto. E os que não vieram hoje não podem de nós reclamar!

Então, Sr. Presidente, eu quero, com clareza, dizer o seguinte: não são as circunstâncias – eu sou apelidado de ser o Vice-Líder do Governo – que me levam a fazer isso. Porque hoje eu bati palmas para o Ver. Idenir Cecchim, quando falou, com razão, a respeito de um tema semelhante a esse. Mas, com relação a esse assunto, eu não vejo por que – e nós esteamos aqui em bom número – festejar a vitória da judicialização, quando isso representa uma diminuição a mais da nossa ação legislativa, a qual nós devemos preservar. Eu não vou citar nome de ninguém, cada um tem a responsabilidade do que faz, mas eu, dentro da minha responsabilidade, quero dizer que agi até agora da forma que agi, coerentemente: queria e quero votar, de uma vez por todas, essa matéria, colher a opinião dos representantes legítimos da Cidade, decidir sobre o assunto, e, com isso, estaremos atendendo os clamores populares. Chega de embromação, nós queremos é votação!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, e Vice-Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, eu quero voltar ao § 1º do art. 195, do Regimento: nós temos que revogá-lo em nome da independência desta Casa. O §1º do art. 195 diz o seguinte, Ver. Marcelo Sgarbossa, (Lê.): “Quando projeto de autoria do Poder Executivo tratar da mesma matéria de proposição de autoria de Vereador, Comissão ou Mesa, não haverá declaração de prejudicialidade...”. Então, nós temos que revogar isso, Ver. Bernardino. Isso é básico, isso é a independência da Casa. Não pode um Vereador, seja a Ver.ª Lourdes, o Ver. Marcelo, o Ver. Márcio, ou outros Vereadores ingressaram com projetos e aí vir um projeto do Executivo, mudar basilarmente o projeto do Vereador, e não ter prejudicialidades. Isso não pode acontecer. Isso é, no mínimo, Ver. Cecchim, roubo de projeto intelectual.

Com relação às ERBs, eu queria dizer que nós fizemos, desde 2011, diversas reuniões na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, nesta Casa, sobre as ERBs. Tem uma questão que ninguém nunca responde: por que existem mais de 600 solicitações de licença ambiental, de ERBs, e elas não vão à frente? Esse é o grande nó do problema. O problema não é diminuir distância, não é aumentar voltagem, não é expor as pessoas a mais radiação; o problema é executar aquilo que já deveria ter sido feito. Então, é nessa licença ambiental única, que é a concordância da sociedade civil, que é a concordância desta Casa, que foi objeto de projetos por parte do Ver. Ferronato, do Ver. Beto Moesch, e do Ver. João Bosco Vaz, que nós temos que avançar. Eu acho, Ver. Mauro Pinheiro, que, na dúvida, nós temos sempre que ler o livrinho, cumprir o que está escrito no livrinho. O Regimento da Casa é a nossa mola-mestra, e, nas vezes que nós temos dúvida, nós temos que seguir o livrinho. Eu fiz assim no ano passado, acho que tive um bom trânsito, acho que consegui, nos momentos de crise, mesmo com todas as dificuldades, como bem relatou aqui o Ver. Janta, mesmo com as incompreensões, inclusive do Poder Executivo, acho que conseguimos chegar a bom termo. Então, nós temos que preservar a nossa Lei Orgânica e o nosso Regimento.

Eu queria aproveitar este minuto e meio final para convidar os colegas para a reunião de amanhã da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Recebi uma ligação agora do Hospital Parque Belém, que está apresentando inúmeras dificuldades, que está passando por um período muito complicado. E informo que já teremos a presença do Hospital Porto Alegre. São dois hospitais, no Município de Porto Alegre, que estão em vias de fechar. Então, é importante a mobilização da sociedade. É importante que sejam encontradas alternativas para isso. Certamente teremos que fazer este grande esforço e esta grande pressão para que esses hospitais realmente ampliem o seu atendimento e não sejam mortos à míngua até fecharem. Eles têm alternativas, sim, eles têm possibilidade, sim, de prestar um excelente atendimento para a população, principalmente para a população de Porto Alegre, que mais precisa da saúde. Eles não podem, sem dúvida alguma, morrer à míngua. Nós temos que ter alternativas tanto para o Hospital Porto Alegre quanto para o Hospital Parque Belém. Então, convido o conjunto dos Vereadores e a sociedade que nos ouve para a reunião de amanhã, na sala 301, a partir das 9h30min. Esperamos a presença do Executivo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a transferência do período de Grande Expediente de hoje para a próxima Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 16h41min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a Subemenda nº 01, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, à Emenda nº 05 ao PLCE nº 010/13.

Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, solicitando que seja votada em destaque a Subemenda nº 01 à Emenda nº 05 ao PLCE nº 010/13.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2495/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/13, que altera o art. 24 e revoga o § 2º do art. 32 da Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009 – que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado e dá outras providências –, e inclui Anexo 6 na Lei Complementar nº 626, de 2009, criando o Fundo Municipal de Apoio à Implantação do Sistema Cicloviário (FMASC) e instituindo seu Conselho Gestor. Com Emendas nos 02, 05 a 07, 10, 12 a 16 e 18, Subemenda nº 02 à Emenda nº 02 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 12.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 16-12-13 por força do art. 81 da LOM;

- Emendas nos 01, 03, 04, 08, 09, 11 e 17, Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 08 retiradas de tramitação;

- discussão adiada por duas Sessões em 02-04-14;

- discussão adiada por duas Sessões em 23-04-14;

- discutiram a matéria os Vereadores Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel e Sofia Cavedon, em 12-05-14;

- discutiram a matéria os Vereadores Marcelo Sgarbossa, Valter Nagelstein, Cassio Trogildo, Engº Comassetto (cedeu p/ Sofia Cavedon), Alceu Brasinha, Alberto Kopittke, Guilherme Socias Villela (cedeu p/ João Carlos Nedel), Mario Fraga (cedeu p/ Fernanda Melchionna), Idenir Cecchim (cedeu p/ Valter Nagelstein) e Delegado Cleiton, em 14-05-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLCE nº 010/13. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/13, por cedência de tempo do Ver. Mauro Pinheiro.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores. Quero, primeiro, cumprimentar, aqui, as nossas galerias, pois têm alguns, aqui, já com assiduidade nesta Casa, talvez, até mais do que alguns de nós, Vereadores. Quero dizer que este tema do Cicloviário, para nós, da Bancada do PT, para os Partidos da oposição e mais alguns Vereadores, dentre eles, o Ver. Janta, é um tema que a Cidade já decidiu porque já foi votado o Projeto.

E, há poucos minutos, veio a esta tribuna o Ver. Pujol dizendo que as questões não deveriam ser judicializadas.

Ora, bolas! Para não ser judicializada, a Lei Orgânica do Município tem que ser cumprida; para não ser judicializada, o Regimento Interno tem que ser cumprido. E quero dizer, aqui, que a CCJ desta Casa rasgou a Lei Orgânica do Município, a CCJ desta Casa rasgou o Regimento Interno, porque um Projeto legitimamente aprovado nesta Casa foi derrotado pela maioria, sem levar em consideração o que está escrito no Regimento da Casa.

Votar novamente este Projeto é, no mínimo, vir a esta tribuna para deixar registrado nos Anais da Casa que democracia, Ver. Pujol, é reconhecer quando a minoria vence na tribuna e vence no plenário. E foi o que aconteceu naquela 30ª Sessão Legislativa, quando, aqui, nesta tribuna, a minoria, por um Projeto legítimo de autoria do Ver. Sgarbossa, que entrou regimentalmente como o primeiro Projeto a ser discutido, foi analisado e debatido por todos os Vereadores, e votado. E, naquele momento, a votação do Projeto foi vitoriosa.

Não existe amparo legal na Lei Orgânica do Município, não existe amparo legal no Regimento Interno, não existe amparo legal na democracia constituída pelos nossos ilustres Vereadores que já passaram por esta Casa, e que escreveram essa legislação. Portanto, o que está sendo votado hoje, e nós já sabemos que a maioria está aplicando aqui, à revelia da legalidade da Casa, a sua maioria. E é claro que isso vai ser judicializado, é claro que os movimentos sociais que aqui estão não vão aceitar que a democracia seja rasgada. Aqui é o Parlamento, é a Casa do Povo, é onde o povo tem que ser ouvido! É legítimo que nós tenhamos, aqui, divergências de conteúdo; é legítimo que qualquer um tenha divergência, inclusive, dentro do seu Partido; é legítimo que as Bancadas discutam e tirem posição; agora, o que não é legítimo é rasgar a Lei Orgânica, é rasgar o Regimento. E o Regimento desta Casa é muito claro: uma votação que é feita por contraste, com o Presidente determinando o resultado – como foi o caso daquela reunião em que o Ver. Professor Garcia determinou o resultado –, só pode ser revisada na mesma Sessão; e, naquela mesma Sessão, caiu o quórum, porque essa mesma maioria que está aplicando e rasgando o Regimento tinha ido embora, não estava aqui, no plenário. Isso tem que ser dito! E aí, Ver. Guilherme Socias Villela, ex-Prefeito, nós temos que respeitar o Ver. João Antonio Dib, o Marcão, o Dilamar Machado, aqueles que escreveram a Constituição desta Cidade, a Constituição desta Casa.

Os Vereadores da CCJ – que aplicaram e voltaram a esta votação –, estão rasgando a Constituição da cidade de Porto Alegre. Não podemos aceitar! Se tiver que judicializar, judicializem, movimentos sociais aqui presentes, porque isso não pode continuar. Um grande abraço, muito obrigado!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/13, por cedência de tempo da Ver.ª Any Ortiz.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha nas galerias e público que nos assiste em casa. Eu havia usado o meu tempo, na semana passada ainda, para debater o assunto, mas a pedido da Ver.ª Any, que ainda tem algumas dúvidas em relação, principalmente, à Emenda nº 02, eu venho novamente a esta tribuna, esclarecer do que ela trata. O Plano Cicloviário, que iniciou em 2009, tinha como valores originais para financiar as ciclovias as contrapartidas e, através de uma Emenda desta Casa, o valor de 20% do valor das multas da EPTC. Esses valores não iam para Fundo nenhum. O Executivo manda para cá um Projeto criando o Fundo Municipal Cicloviário, que tem por finalidade agilizar a captação dos recursos necessários para o incremento das Ciclovias na Cidade, principalmente, em relação, Ver. Mario Manfro, às contrapartidas, às pequenas contrapartidas, aquelas entre 200 e 600 metros. Hoje, acaba sendo executada na Cidade a grande contrapartida. Quando tem um shopping, um grande supermercado, vinculado ao número de vagas do estacionamento, esses dão um grande trecho de contrapartida de Ciclovia. Mas o Executivo não consegue cobrar as contrapartidas dos empreendedores, aquelas pequenas de 200 e 600 metros, Ver. Villela. Portanto, a criação do Fundo Cicloviário vai permitir transformar em pecúnia, ou seja, que os empreendedores possam pegar o valor equivalente às pequenas contrapartidas, entre 200 e 600 metros, e depositar no Fundo Municipal Cicloviário. Parece-me que isso faz parte do consenso que temos estabelecido, é necessário e vai agilizar.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. CASSIO TROGILDO: (Dirigindo-se às galerias.) Parece-me que é consenso, pelo menos a sociedade quer que esses valores possam ser depositados no Fundo e possam se converter em Ciclovias. Se não é consenso, uma ampla maioria das pessoas entende que esse é o melhor caminho. O Executivo mandou para cá, realmente, o projeto sem a composição dos 20% das multas. Eu questionei o Secretário Cappellari em relação a isso, e ele me disse que isso aconteceu porque o Município já investe, através de financiamentos e outras execuções, valores equivalentes a esses, como é o caso das obras da COPA, que têm 12,5 milhões aplicados em ciclovias e não podem ser compensados porque não fazem parte das multas. Perguntei para o Secretário Cappellari se uma Emenda construída dizendo que os 20% pudessem ser uma equivalência dos valores executados enquanto programas educativos ou execução de obras cicloviárias. Ele me disse que teria espaço com o Executivo para que isso fosse necessário, para fosse construído. Então, construí a emenda, que diz isto, que a Prefeitura de Porto Alegre aportará anualmente o equivalente a 20% do montante financeiro líquido, arrecadado com multas na forma de execução de obras cicloviárias, programas educativos ou aporte pecuniário. Gente, isso aqui não tem vinculação orçamentária. Em nenhum momento está se falando que o Município destinará orçamentariamente o equivalente a 20%; está dizendo que aportará. De que forma? Através dos programas educativos ou através das obras. E, se não o fizer, depositará no Fundo o valor de 20% – aí, sim, com recursos das multas da EPTC. Então, a única vinculação que faz esta emenda, que foi construída com toda a base do Governo, é com os recursos das multas.

Portanto, com todo o respeito que tenho pela Mobicidade, conversei muito, dialoguei muito com os companheiros da Mobicidade, mas o que diz aqui neste material não é verdadeiro. Não está se fazendo vinculação orçamentária. E me estranha muito que justamente as únicas emendas com que a Mobicidade concorda são três emendas da oposição. Então, para mim está bem claro o que está se querendo: é que apenas as emendas da oposição sejam aprovadas. Eu mantenho aqui o encaminhamento para que se possa fazer a equivalência. Se o Governo não executar obras nem programas, aí sim, que se deposite no Fundo cicloviário o valor de 20% das multas do orçamento da EPTC. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação a Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 010/13, com a ressalva de que, se aprovada, prejudica a Emenda nº 06.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, divirjo do entendimento, respeitosamente, porque essa Emenda nº 06 da Bancada do Partido dos Trabalhadores inclui na lista das entradas que compõem o Fundo, justamente os 20% oriundos das multas de trânsito já previstos no Plano Diretor Cicloviário. Então, necessariamente, ela não prejudica. Se aprovada a Emenda do Ver. Cassio, seja o montante financeiro equivalente às multas e mais as multas, e mais as multas. Mas efetivamente, formalmente, elas não estão prejudicadas. Isso que eu não consegui entender.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Diretoria Legislativa nos informa que o bojo da Emenda nº 02 fala “o montante financeiro arrecadado”, e na Emenda nº 06 fala “o montante financeiro arrecadado”. É importante não ter dúvidas. (Pausa.)

Srs. Vereadores, retomando. A Presidência, acolhendo a orientação da Diretoria Legislativa, vê a prejudicialidade em função que, na Emenda nº 02 coloca “o montante financeiro arrecadado com multas de trânsito pela EPTC ou aporte pecuniário.” Na Emenda nº 06 só coloca aplicação, não vê a possibilidade do aporte em pecúnia. Ver. Marcelo, eu sei que V. Exa. não concorda, mas eu gostaria de ouvi-lo para podermos encaminhar a votação.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Perfeito. Sr. Presidente, já discordando de sua posição e, de fato, recorrendo dela. Por quê? Eu já deixo um início de fundamento aqui. A emenda do Ver. Cassio está criando uma espécie de um indexador, criando uma vinculação. Ali está o verbo aportar – o Município aportará.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não, não. Ali diz o aporte.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: O aporte pecuniário, ou o que colocar nos recursos. O Ver. Cassio já me explicou isso. A ideia dele – a emenda é de difícil compreensão, não é de simples compreensão – é que se aplicará o equivalente aos 20% das multas ou o aporte pecuniário. Então, se o Município aplicar de outras fontes, abate do equivalente aos 20% das multas. E a nossa Emenda nº 06, de autoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores, inclui no rol das entradas do Fundo, efetivamente, os 20% das multas de trânsito. Então não há prejuízo efetivamente, mas fica aqui o nosso recurso.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Feito o registro. Vou repetir. A Emenda nº 02, se aprovada, prejudica a Emenda nº 06. Se ela for rejeitada, prejudica a sua Subemenda nº 02 e os dispositivos do item 3 da Emenda nº 18.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Dá para repetir, por favor? O senhor falou na Subemenda.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vou repetir: a Emenda nº 02, se aprovada, prejudica a Emenda nº 06; se ela for rejeitada, prejudica a sua Subemenda nº 02 e os dispositivos do item 3 da Emenda nº 18. Está esclarecido? (Pausa.)

O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 010/13.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a todos. Na Sessão passada, quando discutimos o projeto, eu trouxe aqui e coloquei no painel justamente esse documento em que a Procuradoria do Município – é textual – dizia que a emenda... Hoje, estamos recebendo a visita do Ver. Beto Moesch, que é um dos autores desta vinculação saudável dos 20% das multas de trânsito para as campanhas educativas e construção de ciclovias – isso lá em 2009, aprovado pela maioria dos Vereadores, muitos dos quais presentes até esta Legislatura.

Pois bem, quanto à emenda do Ver. Cassio, ele tenta nos explicar que não há uma vinculação, mas eu quero ler junto com vocês a emenda, que diz assim: “A Prefeitura de Porto Alegre aportará...”. Se isso não é uma vinculação, Ver. Janta, eu não sei o que é. Obriga o Município de Porto Alegre a “aportar anualmente o equivalente”... Aí vai a redação.

Bom, o Município, durante a ação judicial que tramitou, alegou justamente isto: é inconstitucional que um Vereador, com uma emenda parlamentar, vincule Orçamentos para uma determinada finalidade.

Se nós aprovarmos a emenda do Ver. Cassio, a partir de agora, amanhã ou hoje à tarde ainda, protocolaremos emendas a outras leis dizendo que o Município aportará tal coisa para tal finalidade.

Vejam que a vinculação só existe para saúde e educação, e é uma vinculação constitucional, na Constituição Federal e Estadual. Outras vinculações não existem.

Podemos aprovar. Estou aqui fazendo cálculos da quantidade de Vereadores que estão sendo convencidos pelo Ver. Cassio, e, talvez, para o nosso espanto, seja aprovada esta emenda, que será fruto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Veja, o próprio Município, Ver. Cecchim – está aqui, eu posso passar em mãos, fiz isso na semana passada –, alegou que é inconstitucional.

Eu pergunto se algum Vereador em algum momento fez um projeto de lei que vincula Orçamentos. Pois bem, a emenda do Ver. Cassio diz, vou ler de novo: “A Prefeitura de Porto Alegre aportará anualmente o equivalente a 20% do montante financeiro arrecadado com multas...”, quer dizer, criou um indexador. Do que arrecadar em multas, 20% o Município fica obrigado a aportar do seu Orçamento.

Então, eu conversei com o Ver. Cassio. Acho que não é mais um problema de falta de diálogo. O que há aqui é uma flagrante inconstitucionalidade que, se aprovada, será, depois, questionada judicialmente, com o apoio da Procuradoria do Município. É basicamente isso, Ver.ª Lourdes. O resto das discussões é mais exercício de retórica. E mais, a Emenda vai mais além, porque ela diz que (Lê.): “...o Município aportará o equivalente ao que se arrecada em multas de trânsito na forma de execução de obras cicloviárias, programas educativos ou aporte pecuniário.” Então, esse aporte pecuniário que venha de outras fontes abate do equivalente aos 20% das multas. Então, é uma redução. Nitidamente é uma redução dos recursos. Então, redução e uma garantia inconstitucional, que não é possível dar. Então, por que não manter a vinculação com as multas? Eu costumo dizer que se nós já tivéssemos, dos 400 quilômetros previstos no Plano Diretor Cicloviário, feito 300 quilômetros, poderíamos discutir a retirada de recursos; se nós tivéssemos já inúmeras campanhas educativas circulando na Cidade, as pessoas já sabendo das suas obrigações no trânsito, tanto ciclistas quanto motoristas, talvez pudéssemos dispensar. Mas não é o caso, pois nós estamos longe disso ainda. Na semana passada houve mais uma morte na Av. Sertório. Então, eu, com pesar, espero que os Vereadores da situação se deem conta disso. Terminemos por aqui, vamos criar o fundo, mas não vamos abrir mão dessa garantia, que é justamente vir das multas de trânsito, que continuarão existindo por mais um tempo. E até há uma lógica nisso, quando mais multas, maior a necessidade de educação no trânsito. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 010/13.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; pessoas que nos assistem pela TVCâmara e público das galerias, eu volto a esta tribuna para fazer o encaminhamento de votação da Emenda e da Subemenda nº 02, e, com todo respeito que tenho pela luta do Ver. Marcelo Sgarbossa, já referi anteriormente aqui, com relação ao Plano Cicloviário, essa luta começou lá em 2008. O projeto foi aprovado aqui, Ver. Marcelo Sgarbossa, em 2009. Então, inclusive nós saudamos que a Bancada do Partido dos Trabalhadores agora tenha um cicloativista que possa se somar a esse trabalho no sentido de qualificarmos a cidade de Porto Alegre, Ver. Paulinho Motorista, tendo a constituição de mais ciclovias, porque, durante os 16 anos do Governo do Partido dos Trabalhadores, existia a ciclofaixa em Ipanema e o Caminho dos Parques nos finais de semana. Mas é saudável, e realmente eu reconheço, Ver. Marcelo, a sua luta, o seu trabalho e o seu protagonismo, inclusive. Mas, em relação a este projeto, o protagonismo é do Governo Fogaça, Fortunati que, desde 2009, Ver. Mario Fraga, encaminhou para cá o Plano Cicloviário. E nós precisamos aqui é encaminhar e votar, porque precisa, sim, de que se façam projetos nesta Cidade para ampliar o número de ciclovias, e aí, sim, o Fundo Cicloviário vai garantir recursos para isso. Chama-me atenção quando o Ver. Marcelo vem à tribuna e lê o conteúdo da minha emenda, mas não a lê por completo, como se ela fosse um pedaço só, Ver. Cecchim. E aí, talvez, isso me gere um pouco de constrangimento, porque a minha emenda e a subemenda são um corpo, Ver. Kevin, e a complementação dela é muito importante. Eu vou ter que repeti-la aqui. (Lê.): “Fica incluído inc. VII e parágrafo único ao art. 5º do PLCE nº 10/13, conforme segue: [Esse inciso é o que diz quais são as fontes do Fundo Municipal Cicloviário, e eu estou incluindo, através dessa emenda, com apoio de toda a base do Governo, que discutiu com a EPTC, que passe a ser fonte também]; VII, A Prefeitura de Porto Alegre aportará, anualmente, o equivalente a 20% do montante financeiro líquido, arrecadado com multas de trânsito pela EPTC [E o Ver. Marcelo sempre leu até aqui, mas a emenda continua], na forma de execução de obras cicloviárias, programas educativos ou aporte cicloviário”. Onde é que está a vinculação orçamentária? Ver. Ferronato, que é professor de orçamento, onde é que está a vinculação orçamentária? E conversando, inclusive, com cicloativistas, levando em consideração a preocupação que tinham de já haver uma decisão judicial garantindo que os 20% não sejam recursos orçamentários, nós fizemos a subemenda, convencemos a EPTC de que era importante para que se tentasse, talvez, não o consenso, mas para que se tentasse construir com a maioria. Construi-se uma subemenda à Emenda nº 02, que diz no parágrafo único (Lê.): “Não havendo a execução de obras ou programas educativos, ou esses não forem suficientes, o aporte ao FMASC terá como fonte as multas da EPTC”. Aí, sim, está-se estabelecendo uma fonte orçamentária: multas da EPTC! E já tem decisão judicial que multas da EPTC não são recursos orçamentários, Ver. Ferronato, eu o citava anteriormente aqui. Portanto, gente, eu acho que nós estamos bem esclarecidos para poder encaminhar, votar e continuar trabalhando para esta cidade, que ela possa, sim, ter muitas ciclovias, discutidas com a comunidade e também não vamos abrir mão das audiências públicas para discutir com a população a implantação de cada uma das ciclovias. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 010/13.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria dizer duas coisas bem breves. Primeiro quero cumprimentar a mobilização da Cidade aqui presente, ex-Vereador, Beto Moesch, autor da emenda que ora está sendo rasgada pelo Executivo Municipal. Quero dizer que na verdade estão misturando alhos com bugalhos. Primeiro, para enganar a cidadania, tem-se o argumento de que a tal emenda é a mesma coisa que a Lei. Se for a mesma coisa que a Lei, quem sabe a gente retira a emenda e mantém o parágrafo 2º do artigo 32, aprovado nesta Casa em 2009. Então não é. Não é a mesma coisa que a Lei. Não é a mesma coisa que a Lei por três razões: porque não exclui as contrapartidas – e eu falava com o Pablo Weiss e com o André sobre isso, da necessidade de a gente trazer esse debate para a tribuna. Esclarecendo a Ver.ª Anny Ortiz que tinha feito a pergunta, não é a mesma coisa porque hoje, quando tem uma obra em Porto Alegre, é necessário que a contrapartida seja a construção de ciclovias. O projeto que foi aprovado nesta Casa, depois, numa manobra sórdida, rejeitado, rasgando o Regimento da Casa, rasgando o respeito com as pessoas que acompanharam a votação, rasgando qualquer preceito previsto no nosso Regimento, previa que essas contrapartidas poderiam ir para o Fundo, mas junto com os 20% das multas de trânsito do Município e não solto, dizendo que iria aportar anualmente o equivalente a 20%, não deixando claro se estão dentro as contrapartidas ou não, colocando o aporte financeiro sem dizer para onde. Termina assim: “...na forma de execução de obras cicloviárias, programas educativos ou aporte pecuniário” que, por um problema de redação, imagino, mas qualquer tipo de aporte, evidentemente, deveria ser o Fundo. Também incorre num erro – concluo por aqui – que é justamente o contrário do que foi falado nesta tribuna. A Justiça decretou constitucional a emenda do Ver. Beto Moesch porque não se tratava de Orçamento, porque se tratava de multa, portanto não é o Orçamento da Cidade, são recursos extras que a Cidade arrecada, e que, portanto, poderiam ser utilizados e destinados para o Plano Cicloviário. Se fosse 20% do Orçamento, Gonçalo, possivelmente a Justiça teria decretado a inconstitucionalidade! E é isso que, de uma maneira torta, se está tentando aprovar com esta Emenda nº 02, porque não diz... Diz que é o equivalente, e, se é o equivalente dos 20% das multas, o equivalente sai do Orçamento. E, se sai do Orçamento, pode ser discutida a constitucionalidade. É óbvio! Aliás, o Governo já discutiu, o Governo já foi até à Justiça para declarar a lei inconstitucional, foi derrotado. E por quê? Porque não quer gastar os 20%, porque não quer investir numa política que de fato respeite a bicicleta como meio de transporte, porque não se solidariza com a situação que é andar de bicicleta numa cidade com trânsito violento e agressivo, onde toda semana a gente vê um acidente grave com algum ciclista, como aconteceu na semana passada, na Zona Norte de nossa Cidade! Não respeita aqueles que lutaram para ter Plano Diretor Cicloviário, que não foi presente do Fogaça e do Fortunati, foi luta dos cicloativistas, dos pedestres, de todos os que defendiam uma cidade mais humana. E é verdade, foi encaminhado para esta Casa pelo Governo e teve o voto favorável da oposição, porque, se o projeto é bom para a Cidade, nós votamos a favor, mas é o mesmo Governo que, no mesmo momento, resolve rasgar a lei, que depois de não gastar os 20% em nenhum ano, trata de mandar um projeto que mutila o Plano Diretor Cicloviário e cria emendas de engodo para o movimento de nossa Cidade. Ninguém aqui é bobo, se é a mesma coisa que está na lei, então que se retire a emenda e se vote o texto original da emenda do Ver. Beto Moesch. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 010/13, pela oposição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, achei importante seguir este debate porque acho que esta Câmara tem que ter muita responsabilidade com esse tema e com o movimento social que vem conquistando e tentando manter, a duras penas, uma proteção ao ciclista e uma reordenação no trânsito desta Cidade.

Senhores, o texto do Ver. Cassio, em primeiro lugar, é do próprio Governo, Ver. Airto Ferronato, e eu gostaria de ouvir uma palavra do Governo aqui, porque o Cassio é base do Governo e propõe vinculação, sim. Essa mesma vinculação ao Orçamento diz que o Orçamento terá que aportar recursos, e num percentual tal que equivalha a 20% das multas; portanto é vinculação. Então, se o Governo entrou na Justiça questionando essa vinculação, por que hoje o Governo muda de ideia? Eu gostaria de saber se o Governo: primeiro, não vai vetar; segundo, não vai argumentar a inconstitucionalidade quando fizer o discurso de que não tem dinheiro no Orçamento. É claro que vai fazer isso. E o texto da lei procura ser muito esperto, muito inteligente, mas ele é nítido no que vai fazer, Ver. Cassio. É nítido, porque diz que o Município vai executar obras – sabe-se lá como –, ou programas educativos – sabe-se lá como –, vai tentar que seja parceria, que seja contrapartida, doação, ou vai fazer aporte pecuniário. E o aporte pecuniário é Orçamento. E a Prefeitura vai alegar, quando não conseguir as tais e possíveis parcerias, que não tem dinheiro no Orçamento, que não pode aportar porque está comprometida com saúde, com educação, com isso, com pessoal, etc. E isso é prerrogativa do Executivo. E se for pressionado, o Executivo dirá que é ilegal fazer essa vinculação. Essa é que é a verdade! Então, na real, está se jogando, quase que exclusivamente, para parcerias, para contrapartidas a realização das ciclovias. Esse é o texto que está colocado aqui. No mais, é gestão da Prefeitura, que nós já conhecemos quais são as prioridades, porque demonstrou isso não cumprindo a lei original, não cumprindo a emenda da vinculação das multas.

E aí, diz ele o seguinte: “se não houver a execução de obras ou programas, e esses não forem suficientes, o aporte ao Fundo terá como fonte as multas da EPTC”. Ora, se prevê as multas da EPTC, significa que é possível, é viável apenas realizar via multas da EPTC, porque no mais será na verdade uma discussão infinita do que é prioridade do Orçamento.

O que a gente percebe, na verdade, é que a Prefeitura não quer mais compromete recurso real. Com valores significativos e de alteração a Prefeitura não se compromete. E aqui o Ver. Cassio Trogildo dá uma volta, e no seu discurso é perceptível, porque quer retomar não o protagonismo da Cidade, dos ciclistas, dos novos movimentos, das novas reivindicações e a contundência da violência e das mortes nesta Cidade, mas quer transformar numa bravata, num feito do seu Governo. O seu Governo na verdade, Ver. Cassio, está decepando uma lei que, pela primeira vez, poderia ser uma lei virtuosa, real, factível, porque ela tem fonte de recursos, recursos que são legitimamente encaminhados para isso, porque são exatamente das multas de trânsito, exatamente do não cumprimento da urbanidade no trânsito, do cuidado no trânsito, do respeito ao ciclista, do respeito ao ser humano no trânsito e às regras que protegem a vida.

Portanto, não vale tentar fazer só propaganda, dar volta, ‘dourar a pílula’, e terminar com uma lei que, essa sim, seria a grande e verdadeira propaganda deste Governo: realizar plenamente o Plano Diretor Cicloviário com os recursos vinculados, garantidos e inquestionáveis judicialmente. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu quero pedir desculpas e pedir licença, eu tenho uma participação permanente na TV Pampa, eu tenho que ir agora para o programa. Estou desde as 14h aguardando aqui a entrada da Ordem do Dia, sou um Vereador diligente, estou sempre presente, gostaria de votar esse assunto, infelizmente o compromisso está marcado e eu tenho que ir, mas vou buscar retornar o quanto antes. Só quero manifestar que a minha posição é a mesma que sempre tive desde o início: eu acredito que o Plano Diretor Cicloviário deva ser mantido da forma que foi apresentado, que foi votado e que vigora até o dia de hoje. Portanto, eu votaria contra qualquer alteração. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Feito o registro, Vereador. O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 010/13.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu não ia falar mais sobre esse assunto, mas quis tentar fazer justiça. Eu comecei a estudar a EPTC, comecei a olhar por que EPTC. Lá no meio da palavra, está o PT. O PT fez a EPTC para ele, para o PT. O PT criou uma empresa pública para eles administrarem. Eles nunca imaginaram que poderiam perder a eleição e ficar fora do governo por tantos anos quanto eles ficaram. Fizeram arrecadação de multa para manter uma empresa, mas esqueceram que poderiam perder a eleição e perderam. E, agora, eu vejo que querem, no fundo, no fundo, inviabilizar a Empresa de Transporte e Circulação da Prefeitura de Porto Alegre, tentando tirar os recursos para um lado, tirar para outro, para fazer gastar do Tesouro do Município. Eu acho que o Ver. Cassio Trogildo fez uma emenda e uma subemenda discutidas, embasadas, estudadas com todos nós. Tivemos até uma aula do nosso Líder do Governo, o Ferronato, que é professor de finanças públicas. Tivemos uma aulinha do professor Ferronato sobre finanças públicas. Eu acho que, depois da aula que V. Exa. nos deu, professor Ferronato, – trato V. Exa. como professor, neste momento –, porque é isso mesmo que eu queria ressaltar: professor de finanças públicas e orçamento, brilhante membro da CEFOR – Comissão de Orçamento e Finanças do Município – há muitos anos. Os Vereadores que discutiram com o autor da emenda, com o Ver. Cassio, que teve a inteligência e a iniciativa de apresentar essa emenda como uma saída para que o programa cicloviário de Porto Alegre tivesse solução de continuidade. E eu acho que, realmente, é uma saída para que se continue fazendo ciclovias. Eu acho que é isso que todo mundo quer. Eu só não entendo, por que uma ciclovia feita com contrapartida é diferente do que aquela feita com dinheiro de multa. Eu acho que nós temos é que diminuir as multas e não pegar dinheiro de multa para fazer ciclovias. Nós temos que fazer ciclovias.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Eu concordo com vocês em diminuir a inflação, mas isso está difícil com o Governo Federal que aí está. Então, eu acho que vamos fazer o seguinte: votar a Emenda do Ver. Cassio para que se continue construindo ciclovias em Porto Alegre. Vamos continuar o Plano Cicloviário que o Prefeito Fogaça apresentou para a Cidade. Nós vamos cumprir com isso. Com a Emenda do Ver. Cassio, estamos garantindo aquilo que iniciamos com o Prefeito Fogaça e vamos fazer muitos quilômetros de ciclovias, mais do que o PT imaginou no início, para fins de semana Nós estamos fazendo ciclovias permanentes, para todos os dias da semana, todos os dias do mês, todos os dias do ano. Não estamos fazendo ciclovias de fim de semana. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 010/13.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, só uma pequena observação, hoje, temos recursos para ciclovias. Um deles é a contrapartida de empreendimentos privados. Todos sabemos disso. A segunda grande fonte de recursos para a ciclovia é o recurso orçamentário da Prefeitura que vai obrigatoriamente para a construção de ciclovias quando a Prefeitura executa obras viárias maiores. Ora, esses recursos são orçamentários e vão para a construção de ciclovias. A questão não é se o recurso orçamentário é valido ou não, é o nosso Plano Diretor Cicloviário que diz – e ele é uma lei – que a Prefeitura, por lei, obrigatoriamente, vai colocar recursos para a construção de ciclovias, recursos públicos. Eu repito, recursos orçamentários. Com a Subemenda à Emenda, o Ver. Cassio está dizendo que a Prefeitura, através da lei do Plano Diretor Cicloviário, vai colocar recursos toda vez que ela executa obras, se a Prefeitura colocar recursos, por lei, menores do que os 20% das multas, pela Emenda do Ver. Cassio, a EPTC vai colocar recurso de multas para complementar o valor dos 20%. Portanto, esse mínimo de 20% está garantido como recurso público. E a Emenda nº 18, que nós construímos, diz ainda mais, Vereador Cassio, diz o seguinte: que, se a EPTC não suportar os 20% por qualquer causa, a Prefeitura garante. Portanto, nós temos um recurso orçamentário, obras públicas de ciclovia. Nós temos um recurso da iniciativa privada e nós temos recursos mínimos equivalentes a 20%, porque, se os recursos da Prefeitura forem menos de 20%, essa diferença é suportada, paga e arcada pelos valores das multas. Portanto, 20% está garantido. Nada de temor em relação à questão orçamentária ou não orçamentária, até porque concordo com todos vocês, isso já está definido, mas fica pelo projeto atual, mais a Subemenda nº 2 à Emenda nº 02 do Ver. Cassio, nós estamos com os 20% mínimos dos recursos de multas aplicados em ciclovia. É isso. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 010/13.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, algumas coisas que eu vou colocar aqui já foram colocadas por mim, inclusive, em nome da nossa Bancada, eu e o Ver. João Derly, mas são boas de recordar. Eu estou aqui com dois documentos: a minha Emenda 15, que é contraponto da 18, e o documento do Movimento Mobicidade. É importante a gente se pautar por aquilo que é construído, Ver. Sgarbossa, de forma coletiva. É a primeira coisa que eu quero dizer. O Projeto que foi rejeitado nesta Casa, o seu Projeto, é fruto exatamente desse processo coletivo que olha a Cidade, no meu entendimento – e eu olho assim o Plano Cicloviário, já disse isso aqui –, de uma forma mais ampla. São conceitos, por exemplo, de mobilidade urbana, em que entra o Plano Cicloviário, que se junta aos conceitos de uma luta, hoje, em todo o país – e Porto Alegre deu um bom exemplo com a Conferência das Cidades –, que é o conceito de reforma urbana. E nesse conceito de reforma urbana, além da mobilidade, nós temos habitação, saneamento, e algo que é fundamental e que não houve ainda em Porto Alegre, que é o Conselho Municipal das Cidades. Se tivesse sido implementado o Conselho Municipal das Cidades, pela construção de um projeto como esse, dentro exatamente da participação popular, estaríamos discutindo o projeto que melhor servisse para contribuir com a mobilidade urbana e com o projeto cicloviário. Esse seria um loco de discussão e aprovação.

Eu queria cumprimentar a presença do ex-Vereador Beto Moesch aqui, que eu acho que é muito emblemática. Nós trabalhamos – eu era Deputada e ele era assessor da uma das bancadas da Assembleia Legislativa – na construção do Código Estadual de Meio Ambiente, e ele foi nesta Casa um dos executores do plano vigente hoje que, no meu entender, com o projeto do Governo, está retrocedendo. Aquele projeto construído anteriormente está retrocedendo.

E aí eu queria dizer que estou muito preocupada com esse olhar que não observa e não pratica, na luta política, no embate político, a autonomia e a independência dos poderes. Ou seja, o que é composto nesta Casa, em construção com a sociedade, parece que o Executivo tem que fazer um contraponto, e, infelizmente, um contraponto que mais retrocede e que não avança.

E aí eu vou me valer exatamente das duas grandes questões que estão colocadas. A primeira delas é a revogação do art. 32. Porque a manutenção desse artigo – e o documento de vocês diz muito bem isso – é imprescindível, pois é a única garantia legal de investimentos permanentes em campanhas educativas de trânsito, de construção de ciclovias. Não existe outro dispositivo que reserve fundos para a campanha de educação para o trânsito. E por que reservar? Porque senão vai para a vala comum, vai para o fundo comum, não tem destinação. E nós precisamos de destinação concreta para que a política pública se materialize na vida das pessoas.

E o segundo grande problema é a criação de um conselho gestor que não seja paritário. Ninguém me convence que esse conselho é paritário. Eu sou Conselheira Estadual das Cidades, já era anteriormente, já fui Conselheira Nacional das Cidades, quando se criou o Ministério das Cidades, e toda a luta da reforma urbana, e agora sou conselheira novamente, indicada por esta Casa, e aqui não tem paridade.

Inclusive, os que estão mobilizados, os movimentos, estão dispostos à aprovação do projeto, mas é preciso garantir que esses dois pontos sejam corrigidos. Então, tem que haver uma sensibilidade desta Casa.

E, por fim, quero dizer que, com relação à Emenda nº 18, que está sendo questionada, nós colocamos uma Subemenda, cujo número é 15, que é o contraponto, e que ela diz o seguinte: a fim de obedecer à paridade entre representantes da sociedade civil e Executivo Municipal na composição do Comitê Gestor do Fundo, cada uma das entidades representativas da sociedade civil poderá ser representada por mais de um integrante. E as entidades representativas da sociedade civil deverão ter atuação comprovada e específica na mobilidade urbana por bicicleta. Quero dizer que esse é o olhar mais amplo para todos que pressupõe que um plano cicloviário está ligado a um projeto de mobilidade urbana, a um projeto de reforma urbana, com efetivo controle social.

Finalizo chamando a todos os meus pares, independente de partido, para dizer que não podemos mais nos submeter a um olhar para este Legislativo como se nós não pudéssemos legislar em consonância com os anseios da Cidade. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada por esta presidência, a Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 010/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 21 votos SIM e 09 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada por esta presidência, a Subemenda nº 02, destacada, à Emenda nº 02 ao PLCE nº 010/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 21 votos SIM e 09 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 05, destacada, ao PLCE nº 010/13. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLCE nº 010/13.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Vencida a questão dos recursos, fica aqui a questão da democracia desse Comitê Gestor do fundo. A nossa emenda, que estava no nosso projeto, é justamente no sentido de torná-lo igualitário. O projeto original do Executivo que veio para a Câmara fazia uma previsão de sete integrantes do Governo, com a presidência sempre do Governo, e apenas dois integrantes da sociedade civil. Nós estamos aqui fazendo uma proposta. Já que o Governo entende que são necessários sete integrantes do Governo, que sejam sete integrantes da sociedade civil também. E colocamos na emenda alguns detalhamentos: o peso igual do voto de cada integrante, um mandato de dois anos, podendo ser a presidência escolhida entre seus pares. Percebam, nada que não seja democracia dentro do Conselho.

Só há uma justificativa para a base do Governo não votar favoravelmente à nossa emenda, concordando com a democracia do Conselho. Se concordam com a democracia do Conselho, só restaria uma justificativa, que é a Emenda nº 18, que também fez uma previsão da composição do Conselho, dizendo que – estou lendo a Emenda nº 18: “VII – 3 (três) integrantes da entidade civil com atuação reconhecida na promoção do uso da bicicleta [Vejam, deixa bem aberto]; VIII – 2 (dois) integrantes indicados pelo Orçamento Participativo; IX – 1 (um) integrante de entidade da sociedade civil representativa do comércio” – não saberíamos bem quem seria, alguém do comércio –, e alguém representando os moradores de Porto Alegre, aí não se sabe se a UAMPA ou quem seria.

Talvez entendam como um corporativismo associativo, mas eu entendo que o tema aqui são ciclovias e campanhas destinadas ao uso adequado da bicicleta. Então, nada melhor do que compor esse conselho com entidades que tenham atuação nessa área. Vejam, nenhuma entidade ligada ao uso da bicicleta como instrumento da mobilidade diária urbana reivindicam um assento lá no Conselho da Saúde de Porto Alegre, apesar de a questão da bicicleta ser uma questão de saúde. Nenhuma entidade está reivindicando um assento no Conselho Municipal do Meio Ambiente, no Conselho de Assistência Social, no Conselho das Pessoas com Deficiência, e todos esses temas estão envolvidos também com a mobilidade urbana. Se nós começarmos a pensar quais seriam as entidades que teriam assento neste conselho, não bastarão 7; talvez teríamos 30, 40 integrantes nesse conselho. O IAB, que é o Instituto dos Arquitetos do Brasil, a Agapan, por que não poderiam fazer parte do Conselho? Não é uma questão ambiental também a questão da bicicleta? Então, ficaremos aqui discutindo para tentar entender quem tem algum tipo de ligação indireta com a bicicleta. Nós fizemos outra opção, que é: na causa ligada à mobilidade urbana por bicicleta, estarem presentes no Conselho entidades que atuam nessa questão.

Então me parece que a Emenda nº 18 pode ter outras questões relevantes, mas nessa, da composição do Conselho, quero pedir o apoio da base do Governo para nós colocarmos um grupo paritário, democrático, o presidente escolhido entre os seus pares e com pessoas ligadas à causa específica.

Fica o apelo, e espero que não seja, como acabou de acontecer, simplesmente uma contagem de votos de quem é oposição e situação e, sim, uma ideia de democracia e de racionalidade na composição desse conselho gestor. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLCE nº 010/13, pela oposição.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, acho que esta emenda merece uma atenção muito especial, porque nós saímos, agora, Ver. Cassio, da seara do orçamento, da parte técnica onde nos encontrávamos, onde expressamos nossas divergências e entramos na seara política, na seara da participação. Aqui, novamente, encontramos o que foi relatado antes de entrarmos nessa votação, quando vários Vereadores da base do Governo fizeram calorosos discursos contra o seu próprio Governo, desta tribuna, há cerca de uma hora, dizendo que o Governo tinha vindo aqui, dado uma apunhalada pelas costas – no caso do bairro Petrópolis. E o Ver. Janta relatou, pelo menos, meia dúzia de projetos de lei de Vereadores – e o Ver. Dr. Thiago também –, em que os Vereadores protocolam um projeto e o Governo vem e protocola em cima, para desrespeitar o Vereador que o fez. E o Ver. Sgarbossa e vários outros colegas propuseram uma composição para o conselho; e o Governo, que tem tido uma artimanha inteligente, manipulatória sobre a participação popular nesta Cidade, vem aqui, mais uma vez, e dá o seu atestado de paternalismo, de ingerência sobre a participação social, porque não aceita a participação desses que estão aqui, no dia a dia da Cidade, participarem da discussão do conselho que vai decidir o futuro do plano de mobilidade, do plano cicloviário. Mas qual é a dificuldade que este Governo tem de dialogar? Por que este Governo adotou a prática de fechar a porta para os movimentos sociais? Isso aqui não é para o PT, o PT não está no conselho; são entidades que estão na luta, algumas vezes até sendo reprimidas, e encontram as portas fechadas. E eu pergunto para os colegas do Governo, que tem essa dura tarefa, cotidiana, e mesmo os mais ardorosos, que batem no PT o dia inteiro, volta e meia sobem nesta tribuna para dizer que não aguentam mais este Governo – como ouvimos hoje o Ver. Cecchim falar; vêm aqui e vão ignorar esta proposta de composição do conselho. Aliás, já ignoraram, Ver. Comassetto, Ver.ª Sofia, a proposta que nós fizemos de remodelação do Conselho Municipal de Transporte Urbano – Comtu, quando propusemos que um terço dos membros do Comtu fosse escolhido de forma direta entre os usuários da Cidade. Para nós, participação popular não é figura de retórica, ou ela é de verdade, ou não é! E esta Cidade, esta Administração está transformando a Participação em um engodo! E vocês darão hoje o certificado, mais uma vez, derrotando essa proposta, esse desenho do Comtu para botar um desenho engendrado para que os interesses da Administração jamais percam no Conselho Municipal, que vai gerir o Plano Cicloviário. É uma pena que esta Cidade, Ver. Sgarbossa, que já foi chamada de capital mundial da democracia, hoje só tenha a democracia para manipular os interesses de meia dúzia. E quem perde é o futuro da Cidade, fecha as portas aos movimentos sociais, aos movimentos populares, e só coloca os amigos do rei, aqueles, por assistencialismo partidário, por troca de favores, retrocedendo toda a cultura política desta Cidade. E é isso que nós vamos ver se – e eu espero que não – esta Casa derrotar esta singela Emenda, mas que diz muito sobre o caráter e o que pensam alguns sobre a participação social na cidade de Porto Alegre, o caráter político em relação à participação social. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador. A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLCE º 010/13.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Confesso, Presidente, que eu nem ia falar nessa votação de Emenda, porque eu supunha que o mínimo que o Governo poderia fazer era aprovar uma Emenda que proponha uma composição paritária em um conselho gestor para gerenciar um fundo, que já é um fundo meio torto, porque não tem a garantia dos 20% da aplicação das multas, porque nós vimos que existe uma tentativa clara de mutilar o Plano Diretor Cicloviário. E eu pretendo ser bem rápida para que não haja uma debandada geral do plenário, porque eu vejo que a Cidade, e todos aqueles que têm se mobilizado vêm a esta Câmara...

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Exatamente: tiraram as multas, tiraram a aplicação dos 20%, ainda tem a nossa emenda e a discussão do projeto. Mas eu acho que esse debate do Conselho Gestor é muito importante porque, neste momento, nós veremos se, de fato, existe a preocupação do Governo de minimamente ouvir os ciclistas, de minimamente ter uma composição paritária, que permita que aqueles que atuam sistematicamente, que conhecem a mobilidade urbana ou a dificuldade de mobilidade urbana na nossa Cidade tenham voz e vez na decisão dos recursos do Fundo, na decisão da construção da ciclovia e ciclofaixas, na decisão das campanhas educativas. Mas, infelizmente, eu tenho ouvido algum burburinho e espero estar enganada. Porque não adianta vir aqui fazer um peso e duas medidas. Para o Petrópolis nós queremos grupo de trabalho paritário. Mas na hora de discutir ciclovia não pode ser paritário? Tem que ser paritário o Comitê Gestor para garantir com que, no mínimo, aqueles que lutaram por um Plano Diretor Cicloviário, aqueles que podem dizer que determinados materiais que são usados nas ciclovias não sejam usados porque são derrapantes, porque prejudicam o uso da bicicleta. Aqueles que podem garantir por dentro, saber o que está sendo discutido para avisar quem está fora do Comitê Gestor que é necessário se mobilizar, que é necessário lutar! Porque nós sabemos muito bem que eles constroem comitê gestor, conselhos gestores para eles terem a maioria! No Comtu, a maior parte são secretarias e entidades envolvidas com a defesa dos empresários do transporte coletivo que ano após ano votam a favor do aumento da passagem, vergonhosamente, sem nunca pedir vistas e olhar a planilha do trabalhador! E nós precisamos reverter essa lógica! Por isso nós defendemos um grupo de trabalho paritário no caso do Petrópolis, para que os moradores fossem ouvidos e acabassem com aquela bandalheira de não ouvir o povo que mora no bairro! E é por isso que essa coerência tem que ser mantida! E nós precisamos votar um comitê gestor paritário que garanta a participação, no mínimo, paritária dos cicloativistas, para garantir com que eles tenham voz e vez nesse comitê gestor e possam, sim, exercer a sua mobilização! (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver.ª Fernanda. O Ver. Cassio Trogildo está com palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 010/13.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Boa tarde, Sr. Presidente, Professor Garcia; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; público que nos assiste e público nas galerias; Ver. Alberto Kopittke, esta Cidade continua sendo a cidade da democracia participativa e continua no cenário internacional, inclusive, com esse reconhecimento. Logicamente, esta histórica começou lá nas administrações da Frente Popular. Agora, é muito interessante que diversos Vereadores que vêm até aqui não avaliam o conjunto das emendas que foram apresentadas. Este trabalho que foi feito pela base do Governo, pela EPTC, de ouvir os cicloativistas, de conversar com todos os Vereadores, parece que não querem ouvir.

A Emenda nº 05, que está aqui apresentada, só diz que terá sete integrantes com atuação reconhecida na causa cicloativista. Pois a Emenda nº 18, que é da Liderança do Governo, ela dá paridade, Ver. Reginaldo Pujol, ela garante a paridade no Conselho Gestor, só que também ela reconhece que a Cidade toda tem que discutir a aplicação dos recursos do Fundo, e por isso, inclusive, ela faz a proposta que se tenha, dos sete integrantes da sociedade civil organizada, três com atuação reconhecida na promoção do uso da bicicleta, mas não somente quem tem atuação no uso da bicicleta: mais dois do Orçamento Participativo; um integrante da sociedade civil representativo do comércio, que também quer participar, Ver. Ferronato, desta discussão; e um integrante representativo dos moradores de Porto Alegre. Ou vocês não querem que a UAMPA participe? Não estou entendendo! O Governo está propondo...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Chapa branca, a UAMPA? Chapa branca, a UAMPA?! Não estou entendendo o que estão querendo dizer.

Então, a proposta da Emenda nº 18 dá a paridade que foi tratada com a sociedade civil organizada, garante uma participação muito mais ampla, e é por isso que venho a esta tribuna encaminhar contrariamente à Emenda nº 05, porque, na Emenda nº 18, nós vamos garantir uma paridade muito mais representativa do que a que está estabelecida na Emenda nº 05. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLCE nº 010/13.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu já protocolei aqui nesta Casa alguns projetos, de várias formas, para discutir o Conselho Municipal de Transporte Urbano, que é uma caixa-preta, uma caixa de Pandora, é uma coisa infundamentada, uma coisa absurda constituída em Porto Alegre. Eu acho que o Ver. Bernardino Vendruscolo foi feliz em apresentar a subemenda. Quem tem que discutir a questão das ciclovias são as entidades de ciclistas. Se o Governo quer que a UAMPA participe, que dê uma vaga para a UAMPA; se o Governo quer que o OP participe, que dê uma vaga para o OP. Agora, chega de pegar conselhos e destruir com eles. Chega! Porque quem participa do Conselho Municipal de Transporte Urbano, tirando duas ou três entidades, é só o Governo! E aí não chama a população para discutir. E nem estou falando do aumento das passagens. Estou perguntando por que não chamou a população para discutir rota de ônibus, itinerário de ônibus, horário de ônibus. Por que não chamou a população para discutir vários projetos que entram nesta Casa? Se o Conselho tivesse sido chamado, não precisaria a Ver.ª Any Ortiz vir aqui apresentar projeto dizendo que o ônibus precisaria funcionar uma hora a mais depois de grandes eventos. Como também o projeto que já entrou nesta Casa, do qual sou Relator e inclusive apresentei uma subemenda aumentando o horário, que reduz os 15 minutos das empresas no horário de pico, que, se não me engano, é de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna. Apresentei uma subemenda de Relator aumentando esse horário, estendendo em função dos trabalhadores do comércio, que trabalham até às 19h30min, 20h. Aí nós vamos criar mais um conselho que não vai funcionar; é só para botar no papel! Eu não entendo patavina de bicicleta, mas eu quero saber quem é o representante do comércio. Eu entendo de trabalhador. Está aqui também o Ver. Idenir Cecchim, meu parceiro na luta para tirar os camelôs das ruas! Eu quero discutir se vai prejudicar a venda dos comerciários ou se não vai prejudicar. Aí, vamos ter um conselho de 50 pessoas que não vai a lugar algum. Quando tivermos que discutir, vamos lá na Prefeitura e vamos dizer a eles: “Isso aqui vai prejudicar a venda dos trabalhadores do comércio. Quem sabe a gente coloca a ciclovia do outro lado, onde o número de lojas é menor? Quem sabe a gente coloca a ciclovia do outro lado, porque lá não tem tantas lojas?”

Agora, se nós não quisermos aprovar um Conselho dessa forma, dando as sete vagas para quem é do segmento, para quem estudou essa questão, nós queremos, realmente, como disse o Ver. Alberto Kopittke aqui, deixar a questão política de mobilidade desta Cidade mal, muito mal. O problema está nas multas, em nenhum momento falaram que o problema era o Conselho. Eu acho que esse Conselho vai ficar democrático, se as sete vagas da sociedade civil forem de quem realmente entende do assunto, forem das entidades dos ciclistas.

Volto a dizer, o Governo tem sete vagas no Conselho, deu uma para a EPTC, deu uma para a UAMPA, e sobram mais cinco vagas para o Governo dar para outras entidades que achar necessário participarem. Mas as vagas, para não acontecer como no Conselho Municipal de Transportes Urbanos e em outros conselhos, tem que ser para os representantes do setor, os representantes do segmento.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador. Em votação nominal, solicitada por esta presidência, a Emenda nº 05, destacada, ao PLCE nº 010/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal) REJEITADA por 14 votos SIM e 10 votos NÃO. Fica prejudicada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 05 ao PLCE nº 010/13

Em votação a Emenda nº 07, destacada, ao PLCE nº 010/13, com a ressalva de que, se aprovada, prejudica a Emenda nº 16 (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLCE nº 010/13.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, na verdade, mais uma vez espero ser muito breve e muito didática sobre o que está sendo votado. Esta emenda, na verdade, garante que o Plano Diretor Cicloviário, de fato seja efetivado. E seja efetivado. E seja efetivado da maneira como ele foi construído pelos cicloativistas, pela Cidade, pelos pedestres e também cicloativistas, por todos aqueles que lutaram durante anos para que Porto Alegre tivesse um Plano Diretor Cicloviário. Um Plano Diretor Cicloviário não só para ser usado na campanha eleitoral, porque infelizmente foi um estelionato, pois antes da eleição disseram para os ciclistas: “Nós vamos cumprir na integralidade o que está previsto no Plano Diretor Cicloviário”. Mostraram até o vídeo nesta tribuna na audiência pública. Não fui eu, foi o Secretário Busatto que disse para eles que ia cumprir na integralidade a execução do Plano Diretor Cicloviário. O Fortunati usou bastante na campanha eleitoral. Mal acabou a eleição, judicializaram a questão, e agora tratam de não só mutilar o Plano Diretor Cicloviário, mas acabar com a participação, acabar com a democracia, acabar com a possibilidade da participação paritária, como na votação que fizemos anteriormente, quando, mais uma vez, o Governo fez de tudo para que a Cidade não tivesse voz, para que se tenha um Governo e uma Cidade que não só não ouve os movimentos sociais, mas que trata os projetos e as políticas públicas conquistadas de maneira autoritária, de maneira a tentar fazer caixa com os recursos oriundos das multas que deveriam ser usados na integralidade para a mobilidade urbana, para defender educação para o trânsito, para subsidiar o transporte coletivo mais barato, para as ciclovias, ciclofaixas, certamente, pois deveria ter alguma finalidade social. Mas não, é sempre a política da caixa-preta: o Governo usa esses recursos para qualquer coisa e não coloca o valor destes recursos na transparência da sociedade. Quero corrigir: é sempre a política da caixa de pandora – quero fazer a correção nesta tribuna –, de não mostrar para a cidadania para onde vão esses recursos, e mais, de maneira autoritária, sequer garantir uma participação paritária.

Quero encaminhar de maneira rápida, dizendo que cada Vereador e Vereadora ainda tem a chance de não envergonhar a Casa, ainda tem a chance de não rasgar o Plano Diretor Cicloviário, ainda tem a chance de não rasgar a votação feita em 2009 com a garantia dos recursos; ainda tem a chance de dormir tranquilo, toda vez que ocorrer um acidente em nossa Cidade, sabendo que votou para diminuir os acidentes, devolvendo os 20% das multas, devolvendo os valores para efetivar o Plano Diretor Cicloviário, e sobretudo para garantir uma educação cidadã para o trânsito, para garantir que haja um combate à brutalidade e à violência que nós vemos todos os dias por falta de educação para o trânsito, por falta de educação que incentive o uso da bicicleta como meio de transporte.

Cada um dos 36 ainda tem chance. Eu não sou muito esperançosa, porque eu já vi muitas vergonhas nesta Casa; já vi projetos que beneficiam especulação imobiliária, já vi projeto ser aprovado, e depois o Governo fazer uma manobra de quinta categoria, como foi com o Projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa, e garantir a sua derrota; já vi agora, há dois minutos, derrotarem uma Emenda democrática, que era a posição paritária. Mas a esperança é a última que morre. Então, eu deixo aqui registrado que ainda, sim, se pode devolver o Plano Diretor Cicloviário para a cidade de Porto Alegre, votando a favor da Emenda nº 07, votando a favor dos cicloativistas, votando a favor das ciclovias, votando a favor da vida! (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLCE nº 010/13.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, eu quero dizer que nós voltamos ao mesmo objeto. E aí a minha dúvida é sobre o que estamos ordenando mais uma vez ao votarmos esta Emenda. Obviamente, sou francamente favorável a ela. Ela extingue o fim a vinculação das multas – é isso, Ver.ª Fernanda? –, que eu imagino que infelizmente a maioria nesta Casa já efetivou. Foi isso que há pouco votamos. A modificação do texto legal, contra o voto apenas da oposição nesta Casa. Quero repetir isso, porque a população de Porto Alegre deve saber. Desculpe, o Ver. Dr. Thiago votou conosco; então, a oposição e o Ver. Dr. Thiago – peço desculpas porque não me dei conta. A Casa manteve a postura que o Governo vem tendo desde a vigência da lei com a vinculação com as multas de trânsito desta Cidade, que é não aplicar os recursos das multas de trânsito nas ciclovias e na educação para o trânsito, na educação para o respeito ao ciclista. Porque essa é a gravidade do que foi decidido! Um Governo que não consegue aprender nem com as mortes! Porque não me digam que fazendo, pintando ciclovias ou ciclofaixas, arremedos, intercaladas, ruins, malfeitas, não educativas, que expõem os ciclistas, porque eu já desci aqui na Perimetral de bicicleta. E tentem seguir a ciclovia sem passar por risco, não tem como, porque interrompe nos cruzamentos, ela é estreita, ela é cheia de tachões, portanto põe o ciclista em risco ao desviar, ao entrar e sair. E é estreita para uma via tão larga. Portanto, não é o que basta. Não basta vir aqui discursar que há 20 quilômetros e que não tinha nada. Nós temos que reconhecer que o fenômeno de construção dessa alternativa de mobilidade é recente, que a responsabilidade é, sim, de quem governa há mais de 10 anos. E parem de olhar para 10 anos antes e olhem para a sua própria realização nesta Cidade. Uma Cidade conflitada, violenta no trânsito, uma Cidade da intransigência, de as pessoas buzinarem por nada, de as pessoas se irritarem por nada, de as pessoas não darem a mão à frente nem para os coletivos. Os motoristas não priorizam nem os coletivos, nem os ônibus. O ônibus fica sinalizando para poder entrar na via e não é liberado! Falta educação forte, decidida e priorizada por esta gestão. E o Prefeito não compreende, não só não compreende, como retira recursos, como acha que os parcos recursos que hoje é obrigado a colocar e que não coloca, que se defende na Justiça, acha ainda que é muita coisa. E não compreende que não basta seguir lutando, se o dinheiro da multa não voltar em forma de educação; não basta seguir multando, se o dinheiro da multa não volta em forma de educação. Nós queremos alterar a nossa qualidade de vida, queremos alterar a postura das pessoas para proteger a vida dos idosos, Ver. Alceu Brasinha, nós estamos perdendo os idosos, crianças, adolescentes, jovens, a juventude desta Cidade, que está corajosamente andando de bicicleta, tentando uma vida alternativa, cultivando um modo alternativo de estar na Cidade, de estar com os outros sem poluir, sem congestionar, está morrendo. E acho que nada tem sensibilizado o Governo Municipal. Não adianta anunciar aqui que vai tentar contrapartida de empresas, de empreendimentos. Não tem moral! O Prefeito não tem moral para falar desse tema, Ver. Cassio. Vereadores que aqui disseram: “Por que não tem moral?” A OAS, em R$ 160 milhões no licenciamento determinado para a OAS, a Prefeitura isentou, e hoje responde por improbidade administrativa. Isentou a OAS em R$ 160 milhões nas obras viárias no entorno da Arena. Então, este governo não tem moral e não tem crédito para dizer que as contrapartidas de empreendimento vão fazer as ciclovias. Portanto, nós vamos, de novo, tentar anular este dispositivo que retira qualquer condição de alterar a violência de trânsito, o conflito de trânsito e a não proteção da vida nesta Cidade. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereadora. Em votação nominal, solicitada por esta presidência, a Emenda nº 07, destacada, ao PLCE nº 010/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM, 11 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda nº 10, destacada, ao PLCE nº 010/13. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 10, destacada, ao PLCE nº 010/13.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Eu vou utilizar pouquíssimo tempo, Ver. Canal, para dizer que é uma emenda boa, que inclui na Rede Municipal de Ensino a educação para o trânsito. Nós temos aqui um projeto de lei, que tramita desde o começo do ano passado, foi um dos primeiros projetos de autoria do nosso mandato, que justamente insere na Lei de Educação para o Trânsito a questão da educação do uso da bicicleta, pedestres, ciclistas, enfim. Seria muito preciosismo da nossa parte querer reivindicar a sua autoria, mas gostaria de fazer este registro e dizer que apoiamos a proposta. Eu conversava com o Daniel há pouco e comentávamos que as emendas entram em plenário, não passam pela tramitação normal da Câmara, mas que bom, incluiremos aqui. Ver. Canal, não faremos aqui o jogo da situação e oposição. Não vou dizer para os meus colegas do PT que a sua emenda é ruim. Vamos aprovar esta emenda! Só que a todo momento somos patrolados pela situação, independente dos nossos argumentos. A nossa Bancada votará a favor do projeto porque ele é um projeto bom, e não importa de quem seja. Conosco, infelizmente, isso não acontece na mesma medida; somos patrolados por uma maioria governista. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 10, destacada, ao PLCE nº 010/13.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Waldir Canal, acho que o senhor traz hoje a esta Casa uma inveja franciscana. Acho que todos os Vereadores gostariam, e vão, com certeza, apoiar essa sua Emenda, porque vários de nós subimos aqui hoje e constatamos que um dos principais problemas do trânsito é a educação – educação e respeito. E isso se aprende na escola, e isso se aprende em casa, e isso se aprende com a família. Eu, como ex-fumante, posso dizer que quem me ajudou a parar de fumar foi o meu filho, que me ensinou os males que o cigarro faz à saúde antes de ter até as propagandas nos pacotes.

Acho que essa sua Emenda é de extrema relevância. Até quando o Ver. Marcelo subiu à tribuna, eu pensei que só faltava o Governo rejeitar a Emenda que o Marcelo achou boa. Mas tenho certeza de que não. Tenho certeza de que todos irão aprovar essa Emenda no dia de hoje, como irão aprovar o projeto. Eu faço um apelo ao Líder do Governo, Airto Ferronato, faço um apelo à Bancada do Governo, para que a gente vote esse projeto hoje, que a gente resolva essa questão dos ciclistas de Porto Alegre, da mobilidade de Porto Alegre hoje, porque esta Casa está, desde o final do ano passado, discutindo isso, e eu acho que chegamos a um ponto de amadurecimento nesta Casa, chegamos a um ponto de compreensão desta Casa, estamos já na Emenda nº 10, faltam poucas emendas, e tenho certeza de que hoje esta Casa vai votar um projeto que vai ajudar a cidade de Porto Alegre, que vai ajudar os pedestres de Porto Alegre, que vai ajudar no futuro da nossa Cidade. Porque nós acreditamos que o futuro de um país passa pela educação, começando por melhorar a vida no trânsito da nossa Cidade. Com força e fé, nós vamos melhorar a vida das pessoas.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 10, destacada, ao PLCE nº 010/13.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, Ver. Professor Garcia; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu estou acompanhando o nosso colega Sgarbossa desde o início e, como V. Exa. sabe, eu primo pela palavra. Palavra dada tem que ser cumprida. E eu vou acompanhar Vossa Excelência.

Eu quero discordar, Ver. Janta, de Vossa Excelência. Eu tenho ouvido seguidamente sobre a questão da educação e eu entendo que educação, ao menos com meus filhos é assim, é em casa que se recebe. Educação nós recebemos em casa. Ver.ª Sofia, V. Exa. que é professora, eu acho que nós tínhamos que lutar para terminar com o Ministério da Educação, porque educação nós aprendemos em casa. Não sei por que alguém, num determinado momento da vida, defendeu que educação se busca na escola, na faculdade; educação, meus caros, se aprende em casa – meus filhos, pelo menos, aprendem em casa.

E não estou, aqui, fazendo uma crítica à sua tese! Mas eu discordo veemente dela e de tantos que defendem a tese de que educação se busca nos bancos escolares. Por favor, educação se recebe em casa, dos pais, da família. Aliás, falta muita educação dos pedestres, dos motoristas dos homens públicos que prometem e não cumprem. Homem público que promete e não cumpre, isso é falta de educação, além de falta de responsabilidade. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada por esta presidência, a Emenda nº 10, destacada, ao PLCE nº 010/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 21 votos SIM.

Em votação a Emenda nº 12, destacada, ao PLCE nº 010/13. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 12, destacada, ao PLCE nº 010/13.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Bom, muito brevemente, aqui uma emenda da Bancada do PP que diz que toda a ciclovia deve ser precedida da oitiva da comunidade local. Sim, Ver.ª Mônica, sim, Ver. Nedel, nós sempre defendemos aqui o diálogo, a escuta da comunidade, da população. Acontece que eu não gostaria que isso fosse usado para a não implementação das ciclovias. E eu tenho desconfiança de que seja esse o objetivo, infelizmente, Ver. Villela. Por quê? Porque sabemos que quando não há a compreensão de que a ciclovia é para a Cidade toda, as pessoas entendem, muitas vezes, a ciclovia como uma punição. Só que a ciclovia da José Patrocínio, por exemplo, que deu tanta contrariedade dos comerciantes, está ali, está servindo, não é o melhor dos mundos, aquelas sinaleiras que colocaram para os ciclistas é uma punição para estes, mas ninguém faliu. Ninguém faliu, continua ali, e é para a Cidade toda, para a pessoa que sai dali e vai estudar na PUCRS. Não é uma ciclovia para o seu comércio e nem contra o seu comércio. Então, sim, ouvir a comunidade local. A Ver.ª Any, aqui, falou: “Bom, que se escute, também, quando forem feitas obras viárias”. Já tem uma Emenda, que construímos juntos, aqui, mas foi apresentada pela Bancada do PCdoB, que é justamente sobre isso: se escutar a comunidade local valer para as ciclovias, vai ter que valer, também, na abertura de vias, na construção de trincheiras, de viadutos, em todo e qualquer alargamento de obra. Mas, Ver. Alberto, meu colega, o que tem acontecido aqui é que, em todo alargamento de rua, não tem sido ouvida a comunidade, ou, se tem sido ouvida, não tem adiantado nada. No caso da trincheira da Av. Cristóvão Colombo e da Av. Anita Garibaldi, a comunidade, em peso, era contrária, e a Prefeitura foi lá e, literalmente, patrolou. Audiências públicas sobre a questão do Gasômetro, Ver. Villela, a comunidade era contrária, e a Prefeitura foi lá e executou, como mandante de uma ordem dura, de uma ordem de morte – eu diria –, nesse caso dos vegetais.

Então, sim, vamos aprovar, Ver. Nedel, a sua Emenda. Nós não caímos naquele simplismo, como falei há pouco, do Ver. Canal. É boa a sua Emenda, vamos obrigar a Prefeitura a ouvir a comunidade, mas vamos obrigar, também, a ouvir... Porque, a partir do momento que se escuta, isso, de alguma forma, condiciona a ação do Município. Bom, então vamos fazer isso para todas as obras viárias. Então, apoiaremos a sua Emenda, da Bancada do PT, e a Subemenda. Nós temos, aqui, a vinculação das duas Emendas – da Emenda e da Subemenda. Então, a partir de agora, Ver. Brasinha, vamos escutar a comunidade, tanto nas ciclovias como em toda e qualquer obra viária. É essa a ideia, certo? Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 12, destacada, ao PLCL nº 010/13, pela oposição.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Esta Emenda é astuta, porque ela tem uma falsa aparência de estímulo à participação, mas é só aparente. Eu queria dialogar antes de criticar com o Ver. Nedel, a Ver.ª Mônica, o Prefeito. Queria dialogar com os senhores...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: (Dirigindo-se às galerias.) Por favor! Não pode, por causa do Regimento. Todos nós sabemos que, Ver.ª Mônica, nós temos conseguido manter um ótimo diálogo e eu quero fazer um apelo, quando nós estamos mudando paradigmas, temos que fazer opções, todos nós sabemos como esse debate das ciclovias entra muitas vezes enviesado nas comunidades, nas ruas, nas avenidas, junto aos comerciantes, dando uma falsa impressão de que eles serão prejudicados. Todos nós sabemos que o primeiro impacto é negativo, vamos falar um português claro, e esta Emenda vai inviabilizar a implantação de ciclovias, não que seja à vontade, mas é a consequência, na minha opinião, que vai ter, vai jogar a população contra os ciclistas, e os ciclistas contra comerciantes. Ela é hipócrita se os senhores não aprovarem a Subemenda, vamos aprovar a Subemenda, aí ela tem coerência. Se para fazer um Viaduto, não precisa ouvir, por que precisa ouvir para ciclovia? Está aberta a tribuna aqui para que venham explicar por que vão votar numa coisa e não noutra. Então, eu acho que é um assunto muito delicado, acho que fica um pouco mais claro alguns aspectos ideológicos por trás do debate que nós estamos tendo aqui sobre conceito de cidade, sobre conceito de participação. Ver. Nedel, eu gostaria que o senhor pudesse vir aqui explicar o sentido da sua Emenda. Ela tem qual objetivo? O senhor vai votar a favor da Subemenda, pedindo consulta popular para Viadutos? O senhor vai pedir? Eu acho que seria importante o senhor ter coerência e votar pela participação também para duplicar a avenida, para construir viaduto, para construir empreendimento imobiliário na cidade, eu acho que o senhor tinha que ser a favor. Eu acho que o senhor tinha que ser a favor para discutir as concessões de transporte público, acho que o senhor tinha que ser a favor da participação popular, já que é a primeira vez nesse meu ano e meio que eu vejo a Bancada do PP fazer uma Emenda de participação social, que bom! Se for para valer! Se for efetivamente um compromisso com a participação, mas já votaram contra o Conselho, agora vão votar contra a possibilidade de participação para construir viadutos, mas querem para a ciclovia! Ah, o povo não é bobo, tchê! O povo está vendo aqui a discussão. Olha, em relação a esta Emenda, eu quero fazer um apelo para a Bancada do PP: ainda dá tempo de refletir, todos nós sabemos as consequências concretas que esta Emenda vai gerar. A Bancada do PP está fazendo um movimento muito perigoso com esta Emenda. E eu faço um apelo no sentido de que possamos, nestes próximos minutos, Ver. Bernardino, Ver. Cassio, discutir as consequências desta Emenda específica. Vamos fazer tudo por consulta popular na Cidade? Vamos, vamos fazer. Temos muitos assuntos para consultar a população. E nós seremos sempre a favor da consulta à população, desde que ela não seja, na verdade, para esconder uma posição de quem efetivamente parece ser contra. Fica esse pedido de reflexão aos colegas, porque, diferente das outras Emendas, inclusive diferente da do Ver. Cassio, com relação a qual podíamos ter divergências, porque aumenta ou diminuiu valores, esta aqui coloca o contexto das ciclovias num outro patamar na Cidade: cada ciclovia vai ser fruto de uma guerra. Infelizmente, porque as pessoas ainda se fundamentam num paradigma equivocado. Então, é um apelo no sentido de que possamos refletir, porque esta é uma Emenda muito perigosa e será incoerente. Será incoerente e oportunista se não for seguida do apoio na Subemenda. E, depois da Subemenda, Ver. Sgarbossa, vamos fazer um projeto de lei para que todo empreendimento nesta Cidade tenha que passar pela participação social. Para todo projeto que tiver que construir um prédio acima de três andares, nós queremos que seja escutada a população. Se for para fazer participação, vamos fazer; senão, a gente sabe por que ela está sendo apresentada. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada por esta presidência, a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 19 votos SIM.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 12, destacada, ao PLCE nº 010/13, como autora.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, Ver. Marcelo, nós mostramos a contradição, porque jamais votaríamos contrariamente a uma discussão com a comunidade local, jamais! Nós que aqui esbravejamos e lutamos dia após dia para que a sociedade seja ouvida. Mas nós estamos tratando aqui de uma alteração estrutural e cultural nesta Cidade, de uma opção de gestão pelo transporte não poluente, pelo transporte solidário, mais saudável, pelo transporte menos conflituoso, egoísta, individualista, e que seja mais saudável.

É óbvio, Ver. Nedel, que vamos enfrentar resistências, porque as pessoas querem estacionar os seus carros, querem encher as ruas de carros, largar o seu carro mais próximo do seu negócio, porque não estão acostumados, não aprenderam um outro modo de estar com os outros. Ao contrário, são estimulados pelo fetiche do conforto do automóvel, de uma acomodação pela rapidez de chegar a um local, de ouvir um som, de ter os seus objetos guardados dentro do carro. Ora, para essa alteração é necessário – primeiro que aqui não foi garantido por V. Exas. – muito recurso para a formação de uma nova cultura. E aí, senhores, não venham me dizer, de novo – eu votei a favor, porque tem que começar na escola, é verdade – não venham dizer, de novo: “Manda a escola fazer”. Isso tem que ter política pública, forte, é desde a escola, mas tem que estar, todos os dias, no noticiário, na TV do ônibus, na televisão em horário nobre; em vez daquele lixo de novelas, ensinar a ser mais gente, ensinar a estar melhor, cuidando a vida ao estar com os outros. É isso – precisamos potência! Não venham me dizer, e é só o que se aprova aqui: “Manda a escola fazer”. A escola não vai resolver, não é a panaceia e não é o lugar depositário de todas as posturas ou de mudança de posturas que tenham que se obter na humanidade para mudar a forma de estarmos juntos, para evitar a violência e as mortes. Vereador Bernardino, nesse sentido, quero parabenizá-lo pela sua fala na emenda anterior. É a escola, sim, mas é política pública decidida. E aqui já está anunciado que não vão votar na subemenda, Ver. Marcelo, que exige que a discussão seja geral na Cidade, seja com os ciclistas, e para produzir essa mudança, precisamos promover o encontro da comunidade local com os cicloativistas, promover o encontro de quem anda de bicicleta com o comerciante. Precisamos fazer a discussão com todos juntos, ou nós colocamos a permeabilidade em diálogo permeável entre os diferentes endereços, ou não teremos avanços.

Então, votar numa rendição a comunidade local, pura e simplesmente, a quem vai receber a obra é ruim e vai inviabilizar, inclusive, o desenvolvimento da política de ciclovias que aqui está se dizendo que se quer fazer. O próprio Cappellari e os técnicos que aqui vieram disseram que a dificuldade de fazer as ciclovias não era orçamentária, mas os obstáculos, e um dos obstáculos é a pura rendição à simplificação, ao olhar simplificado dos interesses de quem é atingido; a voz, a vazão só para quem é atingido. Então, cumpre-nos votar uma emenda boa, se queremos alterar a cultura, e é uma emenda que diz: “Sim, terá audiência pública onde todos falarão, todos os implicados, inclusive a vizinhança”. Para ela se reestruturar, construir saídas, alternativas, para acolher bem a ciclovia, respeitar a ciclofaixa, para criar um novo modo de estar ao lado, e bem, dos ciclistas, e não xingando-os, dificultando, e alterando a própria postura, quiçá, adotando a bicicleta.

Eu tive a alegria, esta semana, do CFC me ligar e dizer: “Olha, tem uma ciclofaixa aqui na frente, e nós queremos constituir isso, aquilo e aquilo outro, porque nós achamos que falta isso, aquilo e aquilo outro”. Então, é essa a mudança que nós queremos produzir. Eu não vou dedicar meu tempo a falar da incongruência e de quanto se evita, aqui nesta Casa, fazer uma audiência pública.

Quero encerrar dizendo que precisou a Justiça amparar a Agapan, a quem eu quero parabenizar, para que esta Casa faça uma audiência pública decente e chame a sociedade para discutir a alteração na Lei das ERBs – Estações Radiobase. Algo gravíssimo! E concluo, Presidente, e sei que não é a posição de V. Exa., mas lamentavelmente, os líderes desta Casa não garantiram o que a Justiça veio garantir aos movimentos sociais.

Então, o que está se comprovando aqui é que se brinca de democracia. Então, vamos fazer uma Emenda decente, se não nós não vamos entrar nessa de brincar com quem não quer fazer democracia, quer impedir as transformações para o bem desta Cidade, para proteção da vida desta Cidade.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereadora. O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 12, destacada, ao PLCE nº 010/13.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste nas galerias e que nos acompanha em casa pela TV Câmara. Eu venho aqui encaminhar favoravelmente à Emenda da Bancada do PP, que fala na oitiva da comunidade, Ver. Alberto Kopittke, não fala nem em audiência pública. Agora quem não votar favoravelmente a esta Emenda é contrário a que se ouça a comunidade para a implantação a ciclovia.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Essa questão da Subemenda está me parecendo a história do aumento das passagens... Botar no Código Tributário Municipal coisa que não diz respeito, e está parecendo o mesmo aqui! Até porque a Prefeitura hoje já faz a oitiva da comunidade! Para trincheira, para viaduto, como bem disse o Ver. Alberto Kopittke aqui, ouve a comunidade e vai continuar ouvindo também para o estabelecimento das ciclovias. O que nós queremos é que conste no texto legislativo, porque o Fortunati não vai ser Prefeito a vida inteira! Nós não soubemos quem vai governar daqui a pouco, e queremos que esteja garantido, que sempre tenha a oitiva da comunidade quanto à ciclovia! Eu não vejo, isso já acontece! Isso já acontece na Cidade! O que nós queremos, Ver. Villela, é que conste no texto da lei, para que, posteriormente, outros Prefeitos que passem por aqui cumpram isso. E não é audiência pública! E também ninguém aqui é contra audiência pública. Mas, nesse caso, é a oitiva da comunidade. E não tem problema nenhum que proponham no Plano Diretor da Cidade, que é onde está prevista a expansão viária, como vão ser as vias da Cidade, proponham no Plano Diretor a oitiva da comunidade se querem que conste no texto da lei também! E talvez até esta Casa possa aprovar esse encaminhamento. Mas a Subemenda não tem lugar nesse texto, porque essa matéria não diz respeito a isso. Pela aprovação da Emenda nº 12! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 12, destacada, ao PLCE nº 010/13.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Presidente, Professor Garcia; Vereadores e Vereadoras, a minha Bancada, constituída de quatro Vereadores – Vereadores responsáveis que estão votando o Plano Cicloviário –, apresentou esta emenda. E, tristemente, Vereadores que vieram a esta tribuna desconfiaram desta emenda. Nós somos responsáveis, queremos ouvir a comunidade. E eu quero saber quem é a favor ou contra e ouvir a comunidade. Agora, chamar aqui de emenda perigosa, de emenda com segundas intenções? Não foi nossa. Não é da Bancada do PP. Nós estamos colocando normalmente o que a EPTC já faz: ouvir a comunidade local. E eu quero colocar na lei essa obrigatoriedade de ouvir a comunidade. Aí colocaram uma subemenda que não tem nada a ver com o assunto; é um contrabando, é um penduricalho, é uma gambiarra clara e que não tem nada a ver. Ora, toda e qualquer obra viária... Estamos falando de ciclovias. Por que estender uma coisa que não diz respeito ao projeto?

E o Ver. Cassio lembrou muito bem: quando nós votamos aqui a isenção do ISSQN para o transporte coletivo, foram colocados vários anexos, vários contrabandos que não tinham nada a ver com um projeto de lei tributária. É uma vergonha, realmente, colocar esses contrabandos, que, realmente, trouxeram prejuízos sérios para esta Casa, porque a oposição foi para as redes sociais dizer que a situação era contra a abertura das contas. Não. Nós somos e sempre fomos a favor, e isso trouxe prejuízos sérios para esta Casa, e, agora, não queremos que novamente este prejuízo conste no histórico da nossa Casa.

Então, encaminho pela aprovação da presente emenda, que é séria, que é correta. Agora, a subemenda é indevida a este projeto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada por esta presidência, a Emenda nº 12, destacada, ao PLCE nº 010/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM e 14 ABSTENÇÕES. Fica prejudicada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 12.

Em votação nominal, solicitada por esta presidência, a Emenda nº 13, destacada, ao PLCE nº 010/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 23 votos SIM.

Em votação nominal, solicitada por esta presidência, a Emenda nº 14, destacada, ao PLCE nº 010/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Seis votos SIM, 08 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES. Votação nula por falta que quórum.

Apregoo a Emenda nº 10, de autoria do Ver. Airto Ferronato, ao PLE nº 057/13.

Apregoo a Emenda nº 11, de autoria de vários Vereadores, ao PLE nº 057/13.

Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.

 

 

(Encerra-se a Sessão às 19h14min.)

 

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